Cumprimento de sentença 0840252-43.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0840252-43.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Defiro o requerimento de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese do(a) executado(a) não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do(a) exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eliane Buainain Coelho Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Advogado: Helton Levermann Caramalac (OAB: 20142/MS) Advogada: Tatiana Toyota de Oliveira Joaquim (OAB: 12072/MS) Apelante: Caio Buainain Lins Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Advogada: Tatiana Toyota de Oliveira Joaquim (OAB: 12072/MS) Advogado: Helton Levermann Caramalac (OAB: 20142/MS) Apelante: Valéria Saes Cominale Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Advogada: Tatiana Toyota de Oliveira Joaquim (OAB: 12072/MS) Advogado: Helton Levermann Caramalac (OAB: 20142/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Dennys Lopes Zimmermann Pinta (OAB: 91274/RJ) Apelado: Ely Ayache Advogado: Vinícius Bonfim Brandão de Souza (OAB: 20400/MS) Advogado: José Maciel Souza Chaves (OAB: 11255/MS) Advogado: Stheven Ouriveis Razuk (OAB: 11697/MS) Interessada: Munira Zaher Kadi Figueiredo Rocha EMENTA - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO NOTARIAL - FRAUDE NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS FALSOS PELOS SUPOSTOS ALIENANTES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO TABELIÃO - AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO NO CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A responsabilidade civil dos notários e registradores é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo na prestação do serviço notarial, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.935/1994, com redação dada pela Lei nº 13.286/2016. A mera ocorrência de fraude na lavratura de escritura pública, sem indícios evidentes de falsificação nos documentos apresentados, não caracteriza culpa ou negligência do tabelião. Inexistindo prova de que o tabelião deixou de observar normas legais ou indícios claros de fraude documental, não há que se falar em dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0840252-43.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMO DO VOTO DA RELATORA.

28/03/2025, 00:00

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