Embargos à Execução 0847648-90.2024.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0847648-90.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 18:42

Decurso de Prazo

14/08/2025, 03:31

Ato ordinatório

05/08/2025, 09:12

Publicação

04/08/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 08:08

Ato ordinatório

31/07/2025, 12:52

Reativação

30/07/2025, 13:16

Reativação

30/07/2025, 13:16

Trânsito em julgado

30/07/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Embargado: Alexson Ramos Escobar 05761511142 DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Embargado: Alexson Ramos Escobar DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0847648-90.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Embargado: Alexson Ramos Escobar 05761511142 DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Embargado: Alexson Ramos Escobar DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0847648-90.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a):

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Embargado: Alexson Ramos Escobar 05761511142 DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Embargado: Alexson Ramos Escobar DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0847648-90.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos. Por determinação do § 2º do art. 1.023 do CPC/15, fica aparteembargada intimada para, querendo,manifestar-se sobre o presenterecurso, no prazo de 5 (cinco) diasúteis,observando-se o disposto no art.186,caput, do CPC/15. Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Embargado: Alexson Ramos Escobar 05761511142 DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Embargado: Alexson Ramos Escobar DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0847648-90.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

13/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Embargado: Alexson Ramos Escobar 05761511142 DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Embargado: Alexson Ramos Escobar DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0847648-90.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alexson Ramos Escobar 05761511142 DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Apelante: Alexson Ramos Escobar DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.350/RS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - De acordo com o STJ, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. II - A constatação da abusividade na contratação dos juros remuneratórios implica a limitação destes à taxa média de mercado, sem prejuízo, todavia, de que o magistrado singular, diante das particularidades do caso concreto, considere que a taxa média de mercado não constitui o patamar mais adequado para que os juros remuneratórios sejam limitados. No caso concreto, não há motivo para não se adotar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil como parâmetro para a limitação dos juros remuneratórios. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0847648-90.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

26/05/2025, 00:00

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Definitivo

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