Execução de Título Extrajudicial 0842389-66.2014.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0842389-66.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 12:05

Petição (Impugnação aos embargos)

15/05/2026, 15:21

Ato ordinatório

07/05/2026, 13:08

Publicação

07/05/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte adversa para, no prazo legal, manifestar-se quanto aos Embargos de Declaração de fls. 443-456 e documentos de fls. 457-1728.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 08:26

Ato ordinatório

06/05/2026, 06:15

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 06:14

Ato ordinatório

06/05/2026, 06:14

Petição (Embargos de declaração)

13/04/2026, 09:07

Publicação

01/04/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. 1 - De inicio, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo executado Espólio de Francisco de Assis Moura (f. 410), porquanto apresentado de forma genérica, sem indicação da justificativa para tal pleito. Por consequência, não tendo o executado Espólio de Francisco de Assis Moura apresentado documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica, apesar de devidamente intimado (f. 408), INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO ÀS F. 289/299. 2 - Compulsando os autos, vê-se que ocorreram duas penhoras nos autos: a) rosto dos autos n. 0825464-24.2016.8.12.0001 (f. 158); e b) créditos junto à empresa MPP - Mineração Pirâmide Participações Ltda (f. 284). O executado Espólio de Francisco de Assis Moura, às f. 289/299, impugnou a penhora dos créditos havidos com a empresa MPP - Mineração Pirâmide Participações Ltda. Afirmou que não firmou qualquer acordo extrajudicial com a empresa capaz de autorizar a constrição. Intimado, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação (f. 360/376). Pois bem. A impugnação deve ser rejeitada, porquanto o contrato de f. 377/405, não impugnado pelo executado, demonstra que, de fato, a parte devedora e a empresa MPP - Mineração Pirâmide Participações Ltda entabularam contrato, o qual previu valores em favor dos devedores, não havendo motivos, portanto, para se negar a penhora. Assim, cumpra-se imediatamente a decisão de f. 284, conforme endereço indicado à f. 433. Intime-se. Cumpra-se.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:18

Ato ordinatório

26/03/2026, 09:11

Ato ordinatório

26/03/2026, 09:09

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Tatiana Albuquerque Corrêa Kesrouani (OAB 5758/MS), Ricardo Augusto Nasicmento Pegolo dos Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB 9938/MS) Processo 0842389-66.2014.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DIREÇÃO FINANCIAMENTO FOMENTO MERCANTIL LTDA - Exectdo: Espólio de Francisco de Assis Moura na pessoa de sua inventariante Maria de Lourdes Gomes Moura, CIFRA VIGILANCIA E SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Vistos, etc. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que a executada Cifra Vigilância e Segurança e Transporte de Valores Ltda ainda não foi citada, já que a citação de f. 120 foi direcionada, exclusivamente, para o Espólio de Francisco de Assis Moura. Assim, intime-se o exequente para que, em 15 dias, apresente endereço hábil para a citação da empresa executada. 2 - Considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, o qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e consequentemente a própria banalização da gratuidade, determino a intimação da parte executada Espólio de Francisco de Assis Moura, para, em 15 dias, viabilizar documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (holerites, declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada. 3 - Especificamente, no que se refere à arguição de falsidade ventilada pelo executado Espólio de Francisco de Assis Moura (f. 360/376), rejeito-a, liminarmente. Ora, sabe-se que, na ação de execução de título extrajudicial, o meio de resistência por excelência disponível ao executado são os embargos, que detêm natureza jurídica de ação de conhecimento, podendo neles ser alegada qualquer matéria de defesa (art. 917, inciso VI, Código de Processo Civil), incluindo a falsidade do documento. Ademais, a questão suscitada, acerca da falsidade da assinatura constante no título, demanda dilação probatória, por meio de perícia grafotécnica, o que é inviável no bojo da execução, de modo que é imprescindível, como dito, a oposição tempestiva de embargos. Ação de Execução de título extrajudicial - Arguição de incidente de falsidade - Indeferimento - Impugnação à autenticidade da assinatura constante do título executivo - Questão que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Decisão que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078313-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). 4 - Em respeito ao contraditório, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre os documentos de f. 377/405. Após, conclusos para decisão acerca da impugnação à penhora de crédito (f. 377/405). Intime-se. Cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte adversa para, no prazo legal, manifestar-se quanto aos Embargos de Declaração de fls. 443-456 e documentos de fls. 457-1728.

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