Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800030-66.2023.8.12.0040 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800030-66.2023.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rosana Raymundo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Cristina dos Santos Naves (OAB 21885B/MS), Cleiton Jacques Irala (OAB 26035/MS) Processo 0800030-66.2023.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedentes os pedidos formulados por Rosana Raymundo em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para condenar a parte ré a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, desde a data do óbito, ocorrida em 04 de março de 2022. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Expedido o precatório, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual será fixado quando liquidada a obrigação contida no título executivo judicial, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arcará o réu, ora vencido, com as custas processuais respectivas (Súmula 178 do STJ e parágrafos 1º e 2º do artigo 24 da Lei Estadual 3.779, de 11/11/2009 - Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul). Presentes os requisitos do art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, concedo a tutela da evidência, determinando a imediata implantação do benefício. Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para implantar, em 30 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. Sentença sujeita ao reexame necessário. Aforados embargos de declaração, façam-se os autos conclusos na fila correspondente.

21/08/2024, 00:00

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Custas

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o pagamento do débito pela parte executada, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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