JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BANDEIRANTES
Autor
MUNICíPIO DE BANDEIRANTES
CNPJ
Autor
ELOIZA TERTO DA SILVA
CPF
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA
OAB/MS 12199·CPF·Representa: Autor
LEANDRO PEDRO DE MELO
OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor
ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA
OAB/MS 12199·CPF·Representa: Réu
LEANDRO PEDRO DE MELO
OAB/MS 8848·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório
21/05/2026, 07:16
Recebimento
20/05/2026, 17:55
Mero expediente
20/05/2026, 17:55
Conclusão (para despacho)
20/05/2026, 15:28
Recebimento
13/05/2026, 10:18
Ato ordinatório
13/05/2026, 10:18
Expedição de documento (Certidão)
04/05/2026, 08:43
Expedição de documento (Outros documentos)
04/05/2026, 08:43
Entrega em carga/vista
04/05/2026, 08:43
Decurso de Prazo
15/04/2026, 09:33
Ato ordinatório
20/03/2026, 14:23
Documento (Mandado)
20/03/2026, 14:23
Documento (Certidão)
20/03/2026, 14:23
Ato ordinatório
26/02/2026, 15:54
Expedição de documento (Mandado)
26/02/2026, 15:44
Documentos
Despacho
•28/03/2025, 00:00
Despacho
•21/11/2024, 00:00
Ato ordinatório
13/05/2026, 10:18
Expedição de documento (Certidão)
04/05/2026, 08:43
Expedição de documento (Outros documentos)
04/05/2026, 08:43
Entrega em carga/vista
04/05/2026, 08:43
Decurso de Prazo
15/04/2026, 09:33
Ato ordinatório
20/03/2026, 14:23
Documento (Mandado)
20/03/2026, 14:23
Documento (Certidão)
20/03/2026, 14:23
Ato ordinatório
26/02/2026, 15:54
Expedição de documento (Mandado)
26/02/2026, 15:44
Ato ordinatório
20/02/2026, 09:02
Recebimento
19/02/2026, 15:53
Mero expediente
19/02/2026, 15:53
Conclusão (para despacho)
13/02/2026, 10:30
Decurso de Prazo
30/01/2026, 07:27
Recebimento
16/01/2026, 15:08
Ato ordinatório
16/01/2026, 15:08
Expedição de documento (Outros documentos)
15/01/2026, 16:58
Entrega em carga/vista
15/01/2026, 16:58
Ato ordinatório
25/11/2025, 05:48
Ato ordinatório
18/11/2025, 13:00
Ato ordinatório
18/11/2025, 13:00
Ato ordinatório
18/11/2025, 13:00
Ato ordinatório
18/11/2025, 13:00
Ato ordinatório
17/11/2025, 15:00
Ato ordinatório
17/11/2025, 15:00
Ato ordinatório
17/11/2025, 12:38
Ato ordinatório
13/11/2025, 09:01
Ato ordinatório
06/11/2025, 18:44
Ato ordinatório
06/11/2025, 18:44
Ato ordinatório
06/11/2025, 16:15
Ato ordinatório
06/11/2025, 16:10
Ato ordinatório
06/11/2025, 16:10
Ato ordinatório
06/11/2025, 16:10
Ato ordinatório
06/11/2025, 15:15
Expedição de documento (Ofício)
05/11/2025, 14:44
Expedição de documento (Ofício)
05/11/2025, 14:44
Ato ordinatório
24/10/2025, 10:59
Ato ordinatório
30/09/2025, 09:17
Recebimento
29/09/2025, 17:05
Mero expediente
29/09/2025, 17:05
Conclusão (para despacho)
29/09/2025, 09:06
Recebimento
22/09/2025, 10:52
Ato ordinatório
22/09/2025, 10:52
Expedição de documento (Outros documentos)
16/09/2025, 16:00
Entrega em carga/vista
16/09/2025, 16:00
Ato ordinatório
05/09/2025, 13:14
Documento (Certidão)
05/09/2025, 13:14
Ato ordinatório
04/09/2025, 15:21
Ato ordinatório
04/08/2025, 13:50
Expedição de documento (Mandado)
04/08/2025, 13:43
Ato ordinatório
29/07/2025, 12:26
Ato ordinatório
17/07/2025, 05:48
Recebimento
14/07/2025, 18:07
Mero expediente
14/07/2025, 18:07
Conclusão (para despacho)
10/07/2025, 08:16
Recebimento
02/07/2025, 13:41
Ato ordinatório
02/07/2025, 13:41
Expedição de documento (Outros documentos)
25/06/2025, 13:12
Entrega em carga/vista
25/06/2025, 13:12
Recebimento
11/06/2025, 16:55
Mero expediente
11/06/2025, 16:54
Conclusão (para despacho)
09/06/2025, 18:47
Petição (Petição (outras))
02/06/2025, 11:25
Petição (Petição (outras))
31/05/2025, 06:55
Recebimento
29/05/2025, 10:38
Ato ordinatório
29/05/2025, 10:38
Expedição de documento (Certidão)
28/05/2025, 08:12
Expedição de documento (Outros documentos)
28/05/2025, 08:12
Expedição de documento (Outros documentos)
28/05/2025, 08:11
Entrega em carga/vista
28/05/2025, 08:11
Expedição de documento (Certidão)
28/05/2025, 08:07
Expedição de documento (Outros documentos)
28/05/2025, 08:07
Entrega em carga/vista
28/05/2025, 08:07
Trânsito em julgado
28/05/2025, 08:06
Recebimento
27/05/2025, 18:23
Mero expediente
27/05/2025, 18:23
Conclusão (para despacho)
26/05/2025, 18:59
Reativação
20/05/2025, 16:44
Reativação
20/05/2025, 16:44
Trânsito em julgado
19/05/2025, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelada: Eloiza Terto da Silva (Representado(a) pelo Curador) RepreLeg: Maria Luiza da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Dispositivo final
Apelação / Remessa Necessária nº 0800239-46.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes
Diante do exposto, com fulcro no art.485, incisoIX, do CPC, decreto aextinção, sem resolução de mérito, daação deobrigaçãodefazer c/c pedido de tutela de urgênciaproposta porEloiza Terto da Silva em face doEstado de Mato Grosso do Sul e do Município de Bandeirantes. Mantém-se os honorários advocatícios fixados na sentença em favor da Defensoria Pública. Publique-se. Intime-se.
28/03/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
25/03/2025, 12:56
Decurso de Prazo
25/03/2025, 12:53
Recebimento
24/03/2025, 16:07
Expedição de documento (Certidão)
23/01/2025, 07:56
Expedição de documento (Outros documentos)
23/01/2025, 07:56
Entrega em carga/vista
23/01/2025, 07:56
Petição (Petição (outras))
15/01/2025, 21:10
Recebimento
08/01/2025, 18:29
Mero expediente
08/01/2025, 18:28
Conclusão (para decisão)
06/12/2024, 15:10
Recebimento
22/11/2024, 18:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelada: Eloiza Terto da Silva (Representado(a) pelo Curador) RepreLeg: Maria Luiza da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Dispositivo Pelo exposto, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, converto o julgamento do recurso em diligência para determinar a remessa do processo à origem para que a serventia de primeiro grau, na forma do art. 183, §1º, do CPC, promova a intimação pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul para tomar ciência da decisão de f. 270-271 e para, querendo, apresentar apelação ou contrarrazões ao recurso do Município corréu. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800239-46.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes
21/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelada: Eloiza Terto da Silva (Representado(a) pelo Curador) RepreLeg: Maria Luiza da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800239-46.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes