Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813249-72.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2019

Valor da Causa

R$ 21.469,59

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 17:30

Transitado em Julgado em data

20/03/2026, 17:28

Prazo em Curso

11/03/2026, 07:12

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 01:59

Informação do Sistema

02/03/2026, 18:55

Apensado ao processo numero do processo

02/03/2026, 18:55

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 06:26

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 16:09

Emissão da Relação

24/02/2026, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2026, 16:52

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 17:30

Transitado em Julgado em data

20/03/2026, 17:28

Prazo em Curso

11/03/2026, 07:12

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 01:59

Informação do Sistema

02/03/2026, 18:55

Documentos

Interlocutória

•30/07/2019, 15:13

Despacho

•04/05/2020, 16:46

Apensado ao processo numero do processo

02/03/2026, 18:55

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 06:26

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 16:09

Emissão da Relação

24/02/2026, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2026, 16:52

Registro de Sentença

23/01/2026, 16:52

Conclusos para despacho

23/01/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:27

Prazo em Curso

15/12/2025, 10:57

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:18

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 08:06

Emissão da Relação

11/12/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 10:24

Prazo em Curso

24/11/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 23:51

Retificação de Classe Processual

21/10/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 16:58

Recebida petição inicial

13/10/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:45

Conclusos para despacho

03/10/2025, 19:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/10/2025, 11:38

Prazo em Curso

03/10/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 03:45

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:52

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 18:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:27

Emissão da Relação

18/09/2025, 14:53

Transitado em Julgado em data

18/09/2025, 14:36

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/09/2025, 13:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/09/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravado: Silvio Aparecido Lopes da Silva Advogado: Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS) Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Considerando a design Agravo Interno Cível nº 0813249-72.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravado: Silvio Aparecido Lopes da Silva Advogado: Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS) Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Agravo Interno Cível nº 0813249-72.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Intime-s

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravado: Silvio Aparecido Lopes da Silva Advogado: Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS) Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 1303 Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0813249-72.2019.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravado: Silvio Aparecido Lopes da Silva Advogado: Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS) Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 1303 Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0813249-72.2019.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravado: Silvio Aparecido Lopes da Silva Advogado: Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS) Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 1303 Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0813249-72.2019.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

08/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/09/2021, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/09/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 01:23

Prazo em Curso

16/08/2021, 12:45

Documento Digitalizado

16/08/2021, 12:26

Documento Digitalizado

13/08/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:55

Autos preparados para expedição

12/07/2021, 12:10

Juntada de Petição de Contra-razões

09/07/2021, 18:23

Prazo em Curso

25/06/2021, 09:59

Conclusos para julgamento

25/06/2021, 09:42

Publicado ato_publicado em 24/06/2021.

24/06/2021, 21:23

Emissão da Relação

24/06/2021, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2021, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 15:07

Conclusos para despacho

25/05/2021, 15:22

Documento Digitalizado

25/05/2021, 15:21

Documento Digitalizado

25/05/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 15:47

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/05/2021, 14:17

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.

14/03/2021, 22:04

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.

14/03/2021, 22:04

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.

14/03/2021, 22:04

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 10:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2021, 09:28

Emissão da Relação

12/03/2021, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 13:53

Registro de Sentença

09/02/2021, 13:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/02/2021, 13:52

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

02/02/2021, 22:21

Conclusos para julgamento

25/01/2021, 12:30

Documento Digitalizado

10/11/2020, 09:53

Documento Digitalizado

10/11/2020, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2020, 16:33

Juntada de Petição de Réplica

28/09/2020, 10:50

Prazo em Curso

15/09/2020, 09:32

Publicado ato_publicado em 12/09/2020.

12/09/2020, 02:23

Publicado ato_publicado em 12/09/2020.

12/09/2020, 02:23

Publicado ato_publicado em 12/09/2020.

12/09/2020, 02:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2020, 10:34

Emissão da Relação

11/09/2020, 10:25

Juntada de Petição de Contestação

10/09/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 16:09

Juntada de Petição de Réplica

28/05/2020, 10:14

Prazo em Curso

18/05/2020, 15:14

Publicado ato_publicado em 16/05/2020.

16/05/2020, 00:12

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2020, 16:12

Emissão da Relação

14/05/2020, 16:07

Juntada de Petição de Contestação

12/05/2020, 18:23

Autos preparados para expedição

05/05/2020, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 16:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/08/2019, 16:08

Juntada de NULL

14/08/2019, 16:06

Juntada de NULL

14/08/2019, 16:05

Juntada de Mandado

14/08/2019, 16:05

Juntada de NULL

09/08/2019, 17:06

Juntada de Mandado

09/08/2019, 17:06

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 19:04

Prazo em Curso

01/08/2019, 17:46

Expedição de Mandado.

01/08/2019, 16:40

Expedição de Mandado.

01/08/2019, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 15:20

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2020 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

01/08/2019, 15:17

Tutela Provisória

30/07/2019, 15:13

Conclusos para decisão

29/07/2019, 15:42

Informação do Sistema

29/07/2019, 14:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/07/2019, 14:39

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 14:13

Sentença (Outras)

•09/02/2021, 13:51

Sentença

•09/02/2021, 13:52

Despacho

•23/06/2021, 15:07

Despacho

•13/10/2025, 16:58

Sentença

•23/01/2026, 16:52