Cumprimento de sentença 0800882-86.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800882-86.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Patrícia Leonel dos Santos Advogado: Abadio Marques de Rezende (OAB: 2894/MS) Apelado: Ivaldo Marques Bacelar Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) Interessado: Engeterra - Prestadora de Serviços em Loteamento Urbano e Rural Advogado: Leonardo Barbosa de Freitas (OAB: 22170/MS) Interessado: Sebastião B. Santos Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - MÉRITO - EVICÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800882-86.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: as preliminares suscitadas nas Contrarrazões a) de inovação recursal; b) e de ofensa ao princípio da dialeticidade; e, no mérito, c) se a apelante deve restituir ao autor o valor pago pelo imóvel, em razão da evicção reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 4. Se a tese recursal foi deduzida em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em inovação recursal, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Preliminar rejeitada. 5. A evicção configura-se quando o adquirente perde a posse ou a propriedade do bem adquirido em razão de direito preexistente de terceiro, assegurando-lhe o direito à restituição do valor pago, nos termos dos artigos 447 e 450 do Código Civil. 6. A responsabilidade do alienante pela evicção independe da existência de culpa, sendo consequência natural da perda do bem por decisão judicial, salvo cláusula expressa de exclusão da garantia, inexistente, porém, no contrato em questão. 7. A sentença corretamente determinou a devolução integral do valor pago, não havendo impugnação específica quanto ao montante indicado na petição inicial. IV. DISPOSTIVO 8. Apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/03/2025, 00:00

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