Cumprimento de sentença 0801208-63.2025.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801208-63.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 14:51

Evolução da Classe Processual

08/06/2026, 16:23

Reativação

02/06/2026, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 14:34

Ato ordinatório

02/06/2026, 14:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/06/2026, 19:53

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:18

Definitivo

15/07/2025, 13:30

Trânsito em julgado

15/07/2025, 13:29

Ato ordinatório

15/07/2025, 09:06

Publicação

18/06/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Regis Albertini - Réu: Banco do Estado do Pará S/s - Banpará - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora em face da parte ré para confirmar a tutela concedida (fl. 21), condeno-a a indenizar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação, nos termos do artigo 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, determino seja oficiado ao SPC, SCPC, SERASA para exclusão definitiva do apontamento lançado, objeto desta ação, no prazo de 05 dias (fl. 15). Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95. Intimação - ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS), Danielle Ferreira Santos (OAB 25492/MS), Eron Campos Silva (OAB 11362/PA) Processo 0801208-63.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vistos etc. Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i. Juíza Leiga para apreciação. P. R. I.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 08:31

Ato ordinatório

16/06/2025, 15:15

Recebimento

09/06/2025, 16:44

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Regis Albertini - Intimação - ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0801208-63.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vistos etc. Em sede de cognição sumária, deduzo das alegações e documentos apresentados pela parte autora, haver indícios veementes da verossimilhança dos fatos alegados; motivo por que defiro a antecipação de tutela determinando a abstenção da inclusão dos dados pessoais da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou, caso já os tenham incluído, promovam a sua exclusão. Oficiem-se ao SPC, SCPC e Serasa para a retirada, provisória, do registro mencionado à f. 15, no prazo de 5 (cinco) dias, restringindo-se a antecipação de tutela exclusivamente ao débito em discussão nesta Ação. Designe-se audiência de conciliação presencial. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-o de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública. Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública. Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência. I. Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita. Nada mais. Conciliação Data: 19/02/2025 Hora 16:00 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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