Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808100-85.2025.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808100-85.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça é destinada àqueles que comprovem não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que não se verifica no caso concreto. No caso concreto, a parte recorrente não apresentou documentação idônea e suficiente apta a comprovar a alegada insuficiência de recursos, ônus que lhe incumbia diante da necessidade de aferição concreta da situação econômica invocada. Assim, inexistindo comprovação adequada de que o recolhimento das custas recursais comprometeria sua subsistência ou de sua família, impõe-se o indeferimento do pedido. ISSO POSTO, indefiro a concessão da justiça gratuita. Intime-se para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Às providências.

16/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 07:16

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2026, 01:19

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 05:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 05:25

Recebimento

13/05/2026, 09:13

Mero expediente

13/05/2026, 09:13

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 22:05

Ato ordinatório

14/04/2026, 11:46

Publicação

14/04/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:22

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:21

Recebimento

30/03/2026, 13:53

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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