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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.474,36

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

LORENZO EDUARDO FERRI

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - SP

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

Todas as movimentações(296)

legal

Todos os documentos(18)