Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Nelson Buainain Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)
Embargante: Conceição Maria Buainain Alves Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)
Embargante: Marcelo Buainain Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)
Embargante: Antonio Márcio Buainain Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS)
Embargante: Assef Buainain Neto Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS)
Embargante: Regina Celi Auday Brito Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Advogado: Celso José Rossato Júnior (OAB: 8599/MS)
Embargante: Pithan & Loubet Advocacia Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Advogado: Celso José Rossato Júnior (OAB: 8599/MS)
Embargado: Luiz Lemos de Souza Brito Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS)
Embargado: Agropecuária Rio Formoso Ltda Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargada: Regina Celi Auday Brito Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Advogado: Celso José Rossato Júnior (OAB: 8599/MS)
Embargado: Pithan & Loubet Advocacia Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Advogado: Celso José Rossato Júnior (OAB: 8599/MS)
Embargado: Renato Tedesco Advogado: Renato Tedesco (OAB: 9470/MS) Advogada: Karina Dalla Pria Balejo (OAB: 9061/MS) Embargada: Karina Dalla Pria Balejo Advogado: Renato Tedesco (OAB: 9470/MS) Advogada: Karina Dalla Pria Balejo (OAB: 9061/MS)
Embargado: Nelson Buainain Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargada: Conceição Maria Buainain Alves Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)
Embargado: Marcelo Buainain Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO DE EXPRESSA REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I. Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo de interpor recursos para as instâncias superiores, o que é defeso em sede de embargos. II. O julgamento improcedente do pedido rescisório implica lógica, implícita e automática revogação da tutela provisória de urgência, sendo desnecessária declaração expressa nesse sentido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1424201-61.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.