Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800419-91.2025.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800419-91.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/03/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Slaiani Cordeiro dos Santos, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 07:56

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:20

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:20

Ato ordinatório

04/12/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:04

Ato ordinatório

01/12/2025, 13:08

Publicação

01/12/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para informar nos autos o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 07:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 06:48

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 10:08

Ato ordinatório

06/11/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:04

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gelza José dos Santos (OAB 3866/MS), Slaiani Cordeiro dos Santos (OAB 29166/MS) Processo 0800419-91.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Claudya de Moraes Silva - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, bem como o art. 487, I do CPC, julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Ana Claudya de Moraes Silva em desfavor do Requerido Município de Dourados para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam, agosto a dezembro/2022 (fls. 23/27), fevereiro/2023 (fls. 28), abril a dezembro/2023 (fls. 29/37), março a dezembro/2024 (fls. 28/47) e março/2025 (fls. 85). Na fase do cumprimento de sentença, a Requerente deverá apresentar os holerites (recibos de pagamento) do período de labor comprovado através da consulta ao Portal da Transparência. Os valores deverão ser atualizados pela TR (Taxa Referencial), por ser o índice adotado em lei e no Tema 731 do STJ e, a partir da publicação da ata de julgamento da ADI nº. 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, deve ser corrigido da forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial da inflação (IPCA) em todos os exercícios. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo art. 3º da Lei nº. 8.036/1990) definir a forma de compensação. Sobre os valores, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computada desde a citação. A teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/05/2025, 00:00

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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