Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800485-71.2025.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800485-71.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2026, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 09:03

Recebimento

19/12/2025, 13:25

Publicação

01/12/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 07:31

Entrega em carga/vista

28/11/2025, 07:31

Ato ordinatório

28/11/2025, 07:30

Ato ordinatório

28/11/2025, 07:28

Trânsito em julgado

28/11/2025, 07:26

Reativação

27/11/2025, 12:54

Reativação

27/11/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Márcia Rebouças Mendonça Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800485-71.2025.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Márcia Rebouças Mendonça Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800485-71.2025.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza

03/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Acórdão

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

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