Procedimento Comum Cível 0801484-35.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801484-35.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco C6 Consignado S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Mercedes Andriotti Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Mercedes Andriotti Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - CONSTATAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA ALTERADO - EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ) - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801484-35.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram dos recursos e deram parcial provimento ao de M. A. e, por sua vez, negaram provimento ao de B. C. C. S. A., nos termos do voto do relator.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco C6 Consignado S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Mercedes Andriotti Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Mercedes Andriotti Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Relator: Des. João Maria Lós Juiz Prolator: Larissa Ditzel Cordeiro Amaral Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 01/07/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 08/07/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 9 - Nº: 0801484-35.2022.8.12.0002 - Apelação Cível Origem: Dourados / 2ª Vara Cível Ação Originária: 0801484-35.2022.8.12.0002 / Procedimento Comum Cível

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco C6 Consignado S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Mercedes Andriotti Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Mercedes Andriotti Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801484-35.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:14

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 10:14

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 10:14

Petição (Contra-razões)

14/01/2026, 13:30

Ato ordinatório

07/01/2026, 14:57

Petição (Contra-razões)

06/01/2026, 15:30

Ato ordinatório

05/12/2025, 08:27

Publicação

05/12/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Abra-se vista a(o) Apelada(o) para, querendo, oferecer suas contrarrazões de recurso no prazo legal de quinze (15) dias (art. 1.010, §1º, CPC).Decorrido o prazo supra mencionado, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para apreciação (cf. Art. 1010, §3º, CPC).Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 07:46

Ato ordinatório

04/12/2025, 07:40

Publicação

28/11/2025, 07:32

Documentos

Acórdão

•14/07/2026, 00:00

Edital de julgamento

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 927 do Código Civil; e art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: i) reconhecer e declarar a irresponsabilidade da Autora pelas obrigações pertinentes aos contratos de empréstimo consignado n.º 010016952720 e nº. 010015088233, em razão da inexistência de contratação; ii) condenar o Réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à Autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a contar desta data, e acrescido de juros de mora de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), até a data da entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024, quando deverá ser observada a variação da Selic, nos termos que prevê o artigo 406, §1°, do Código Civil, até o integral adimplemento; iii) condenar o Réu a restituir à Autora, de uma só vez, a totalidade dos valores descontados de seu benefício previdenciário, por força dos contratos de empréstimo consignado n.º 010016952720 e nº. 010015088233; na forma simples, em relação às prestações descontadas antes de 30/março/2021 e de forma dobrada, após essa data; valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente, pelo IGPM, a partir da data dos descontos, até a entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024, quando o índice a ser observado será o IPCA, acrescidos de juros de mora, a partir da citação pela variação da Selic, nos termos que prevê o artigo 406, §1° 2 do Código Civil, até o integral adimplemento; iv) determinar a compensação entre as quantias a serem pagas pela instituição financeira Requerida e o valor referente à transferência para conta bancária da Autora, qual seja, R$ 1.266,82 (hum mil duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), em 15/dezembro/2020 (fls. 22 e 202/203); v) diante da sucumbência recíproca, condenar a Autora, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, e o Réu, na proporção de 30% e 70%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total e atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, §2º, do CPC, atenta à pouca complexidade da causa, tempo e atenção exigidos dos profissionais para seu patrocínio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias

03/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

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