Procedimento Comum Cível 0802285-92.2021.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802285-92.2021.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 14:21

Decurso de Prazo

10/08/2025, 03:52

Publicação

29/07/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 07:57

Ato ordinatório

25/07/2025, 17:21

Ato ordinatório

25/07/2025, 17:19

Trânsito em julgado

26/06/2025, 17:00

Reativação

26/06/2025, 12:42

Reativação

26/06/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Deolinda Evangelista Lima Advogado: Bruno de Sena Cardozo (OAB: 26318/MS) Advogada: Clarice de Sena Cabral (OAB: 21379/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802285-92.2021.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Deolinda Evangelista Lima Advogado: Bruno de Sena Cardozo (OAB: 26318/MS) Advogada: Clarice de Sena Cabral (OAB: 21379/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802285-92.2021.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a):

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Deolinda Evangelista Lima Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Bruno de Sena Cardozo (OAB: 26318/MS) Advogada: Clarice de Sena Cabral (OAB: 21379/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802285-92.2021.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite VISTOS, etc. À Secretaria Judiciária para que junte aos embargos de declaração - sequencial 50000, o presente recurso de embargos de declaração - sequencial n. 50001, dando-se baixa a este feito. P.I.C.-se.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Deolinda Evangelista Lima Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Bruno de Sena Cardozo (OAB: 26318/MS) Advogada: Clarice de Sena Cabral (OAB: 21379/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802285-92.2021.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite VISTOS, etc. Examinando os autos, observa-se que a Secretaria Judiciária autuou a petição interposta pelo Banco do Brasil como embargos de declaração - sequencial 50001. Desta forma, para um melhor apreciação da questão, visto que a parte autora também opôs embargos de declaração - sequencial 50000, à Secretaria Judiciária para que junte aqueles embargo de declaração - sequencial 50001, ao presente recurso embargos de declaração - sequencial n. 50000, dando-se baixa àquele feito. Após, em atenção ao artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil,intimem-se as embargadas para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre osembargos opostos. P.I.C.-se.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Deolinda Evangelista Lima Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Bruno de Sena Cardozo (OAB: 26318/MS) Advogada: Clarice de Sena Cabral (OAB: 21379/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802285-92.2021.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

14/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/07/2025, 00:00

Acórdão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelada: Deolinda Evangelista Lima Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Bruno de Sena Cardozo (OAB: 26318/MS) Advogada: Clarice de Sena Cabral (OAB: 21379/MS) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE EXPÕE CLARAMENTE AS RAZÕES DE REFORMA - PRELIMINAR AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DEMANDANTE QUE RECEBEU OS VALORES CONTRATADOS - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REFORMA DA SENTENÇA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso expõe de forma clara as razões pelas quais se busca a reforma da sentença. Não é admitida inovação recursal com alegação de ilegitimidade passiva não suscitada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Comprovada a regularidade do contrato de empréstimo consignado, com a efetiva transferência dos valores contratados para a conta bancária do consumidor, e ausente demonstração de qualquer vício de consentimento, não há que se falar em irregularidade contratual, tampouco em ato ilícito capaz de ensejar a condenação em danos morais. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802285-92.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Deolinda Evangelista Lima - Decisão: Considerando que a parte autora, intimada pessoalmente, informou ter ciência da presente ação (f. 296), bem como já tendo sido juntado procuração às f. 302-303, determino o prosseguimento do feito. Tendo em vista os artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ultrapassado o lapso conferido de 05 dias, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB 844/MS), Bruno de Sena Cardozo (OAB 26318/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Clarice de Sena Cabral (OAB 21379/MS) Processo 0802285-92.2021.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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