Cumprimento de sentença 0802261-49.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802261-49.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Eliane Alves Lopes - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Intimação das partes da setença de fl. 125/133: Intimação - ADV: Wilson Fernandes Negrao (OAB 76534/MG), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0802261-49.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, afasto as preliminares aduzidas e julgo procedente a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, para declarar a nulidade do(s) contrato(s) de associação que gerou os descontos no benefício previdenciário percebido pela parte autora (NB 169.968.063-6, que teria sido firmado entre a parte autora Eliane Alves Lopes e Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas. Como corolário natural, determino à requerida que promova a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, em dobro, corrigida pelo IPCA/IBGE, e acrescido de juros moratórios no forma do que disciplina o art. 406 do Código Civil, ambos a partir do desembolso de cada parcela, na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ. Condeno ainda a requerida ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais fluirão correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir desta data, e juros da mora na forma do art. 406 do CC com incidência a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim entendida a data do primeiro desconto em sua conta bancária. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85). Ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, deixo de conceder à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária pleiteada. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Eliane Alves Lopes - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - intimação das partes do despacho de fl. 93/94: Intimação - ADV: Wilson Fernandes Negrao (OAB 76534/MG), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0802261-49.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., A parte requerida pugnou pela concesão dos benefícios da gratuidade judiciária, aduzindo ser instiuição sem fins lucrativos. Ocore que o fato de constar como entidade sem fins lucrativos não afasta a obrigação da comprovação da alegada difculdade financeira, até porque, efetivamente cobra pelos serviços supostamente oferecidos. Urge, pois, referida comprovação, conforme, inclusive, entendimento esposado pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Groso do Sul, in verbis: Agravo de Instrumento – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DA FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO – INDEFERIMENTO. 1. Discute-se no presente recurso a concesão do benefício da gratuidade judiciária para entidade filantrópica hospitalar (Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein). 2. O Código de Proceso Civil/2015, em vigência, prevê que: "a pesoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas procesuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (art. 98). 3. Dispondo o § 3º, do art. 9, do Código de Proceso Civil/2015, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pesoa natural.", em se tratando de pesoa jurídica, por ter sido excluída do mencionado dispositvo, faz-se necesária a prova da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 481). 4. Mesmo em se tratando de entidade hospitalar filantrópica/beneficente, sem fins lucrativos, é necesária a existência de prova concreta acerca da imposibildade de pagamento das custas e despesas do proceso, o que não se presume, unicamente, em razão da natureza e finalidade da pesoa jurídica em voga. 5. Hipótese em que, da documentação anexada aos autos, não se pode concluir no sentido da precariedade da situação financeira da autora-agravante. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-MS - AI: 141364976201981200 MS 1413649-76.2019.8.12.00, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 09/12/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 1/12/2019) Asim, comprove a requerida a hiposuficiência aduzida, em quinze dias.

22/07/2024, 00:00

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