Procedimento Comum Cível 0802844-97.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa PermanenteProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

JOSILAINE MARQUES ORTIZ

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

CLERISTON YOSHIZAKI

OAB/MS 14397·CPF·Representa: Autor

MAYRA RIBEIRO GOMES

OAB/MS 14032·CPF·Representa: Autor

CLERISTON YOSHIZAKI

OAB/MS 14397·CPF·Representa: Réu

MAYRA RIBEIRO GOMES

OAB/MS 14032·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ANTE O EXPOSTO, rejeito os Embargos de Declaração interpostos, pelo não preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se na íntegra a sentença proferida.

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 07:46

Ato ordinatório

02/07/2026, 10:14

Recebimento

23/06/2026, 10:52

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2026, 10:52

Publicação

25/02/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À serventia para que certifique a tempestividade dos Embargos de Declaração interpostos. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 12:48

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:49

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:44

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:43

Recebimento

07/01/2026, 15:59

Mero expediente

07/01/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 16:43

Todas as movimentações(55)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ANTE O EXPOSTO, rejeito os Embargos de Declaração interpostos, pelo não preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se na íntegra a sentença proferida.

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 07:46

Ato ordinatório

02/07/2026, 10:14

Recebimento

23/06/2026, 10:52

Documentos

•06/07/2026, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2026, 10:52

Publicação

25/02/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À serventia para que certifique a tempestividade dos Embargos de Declaração interpostos. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 12:48

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:49

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:44

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:43

Recebimento

07/01/2026, 15:59

Mero expediente

07/01/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 16:43

Petição (Embargos de declaração)

21/08/2025, 18:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:59

Publicação

15/08/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 330, inciso III, do CPC, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do mesmo diploma legal. Custas pela parte autora, cujo pagamento fica sobrestado, por lhe conceder nesta oportunidade, os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de p. 16. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 07:49

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:13

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:10

Recebimento

13/08/2025, 11:24

Recebimento

13/08/2025, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 11:24

Ato ordinatório

13/08/2025, 11:24

Indeferimento da petição inicial

13/08/2025, 11:23

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 04:33

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 19:38

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 19:34

Publicação

30/06/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 17:45

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:28

Recebimento

16/06/2025, 18:51

Mero expediente

16/06/2025, 18:51

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 16:33

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:24

Publicação

31/03/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Josilaine Marques Ortiz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0802844-97.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), documento que contém relatório completo de eventuais benefícios previdenciários já recebidos; b) emende a petição inicial para o fim de atender ao contido no art. 129-A, inciso I, da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; Oportunamente, conclusos na fila de medidas urgentes.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 07:51

Ato ordinatório

27/03/2025, 18:06

Recebimento

26/03/2025, 17:58

Mero expediente

26/03/2025, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 23:12

Ato ordinatório

21/03/2025, 23:12

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 23:11

Ato ordinatório

18/03/2025, 17:51

Ato ordinatório

18/03/2025, 17:51

Distribuição (sorteio)

18/03/2025, 17:35

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Intimação

•15/08/2025, 00:00

•30/06/2025, 00:00

•31/03/2025, 00:00