Procedimento Comum Cível 0803456-06.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803456-06.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelada: Eulinda dos Santos Marçal Advogado: Rudiero Freitas Nogueira (OAB: 19119/MS) Apelado: Antony Gabriel Maciel Marçal (Representado(a) por sua Mãe) Ana Paula dos Santos Maciel Advogado: Rudiero Freitas Nogueira (OAB: 19119/MS) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL- CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA - ÓBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA- TEMA 1122, DO STJ - DEVER DE INDENIZAR- DANO MORAL E PENSÃO MENSAL AO FILHO MENOR DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO E PENSIONAMENTO MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0803456-06.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de rodovia contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (R$ 50.000,00 para cada autor) e pensão mensal de 2/3 do salário mínimo ao filho da vítima fatal, em razão de acidente de trânsito causado por colisão com animal (égua) na pista da BR-163, em Dourados/MS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se:i) a nulidade da sentença por suposta omissão (art. 1.022, II, CPC);ii) a responsabilidade civil da concessionária pela presença de animal na rodovia;iii) o valor fixado a título de danos morais;iv) o termo inicial de incidência dos juros moratórios;v) a obrigação de pensionamento civil ao filho menor da vítima e seu termo final. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, por ausência de omissão relevante e por a matéria haver sido suficientemente enfrentada. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF/88 e art. 14 do CDC, e está reconhecida no Tema 1122 do STJ. A falha na prestação do serviço foi demonstrada pela ausência de inspeção efetiva no trecho do acidente e pela não adoção de medidas preventivas. A indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada autor mostra-se proporcional à gravidade do dano, ao perfil das partes e à finalidade compensatória e pedagógica da reparação civil. Os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso (12/04/2019), conforme a Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A pensão mensal ao filho menor da vítima é devida até os 25 anos de idade, com base na presunção de dependência econômica e no dever legal de sustento, consoante jurisprudência do STJ. A cumulação com benefício previdenciário é permitida, dada a origem distinta das obrigações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos decorrentes de acidente causado por animal doméstico na pista, sendo inaplicável a tese de caso fortuito ou força maior, por se tratar de risco previsível e evitável com medidas de segurança adequadas. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e os objetivos compensatório e pedagógico da sanção civil. Em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). É devida pensão mensal ao filho menor da vítima fatal até os 25 anos, por presunção legal de dependência econômica, sendo lícita sua cumulação com benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 398, 950, parágrafo único, 1.634, 1.694; Código de Processo Civil, arts. 1.022, 85, § 11; CDC, art. 14; Lei nº 8.987/1995, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1122; STJ, Súmula 54; STJ, REsp 1.693.792/CE, Rel. Min. Herman Benjamin; TJMS, Apelação Cível n. 0822213-85.2022.8.12.0001, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 23/05/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0805057-87.2023.8.12.0021, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 13/05/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0802842-71.2023.8.12.0011, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 14/04/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 1º vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou provimento para sanar a omissões da sentença de f. 648-61, para fixar as parcelas de acordo com o salário mínimo da época do vencimento e não do pagamento, determinar a aplicação do regramento do artigo 85, § 9º, do CPC nos honorários advocatícios e fixar o pensionamento ao menor Antonio Gabriel Maciel Marçal até os 25 anos de idade, nos seguintes termos: "Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, julgo procedentes os pedidos da ação de indenização por acidente de trânsito proposta por Eulinda dos Santos Marçal e Antony Gabriel Maciel Marçal para condenar Concessionária de Rodovia Sul Matogrossense ao pagamento de: a) danos morais em R$ 50.000,00, para cada um dos autores, no total de R$ 100.000,00, atualizados monetariamente pela taxa Selic, com a exclusão do IPCA/IBGE desde 12.4.2019, isto é, data do evento danoso e partir do registro da sentença, ou seja, data do arbitramento, pela taxa Selic (juros + correção monetária); b) pensão mensal de 2/3 do salário mínimo ao autor Antony Gabriel Maciel Marçal das vencidas desde o óbito do genitor em 12.4.2019 (f. 2) até o trânsito em julgado, de imediato, com correção monetária pela taxa Selic (juros + correção monetária) desde o vencimento de cada parcela mensal e as vincendas até que complete 25 anos de idade, todo dia 10 de cada mês, sem obrigação do pagamento do 13º salário. Autorizo o desconto do seguro obrigatório DPVAT de R$ 13.500,00 atualizado pela taxa Selic a partir da citação, dos valores acima fixados em favor do autor Antony Gabriel Maciel Marçal. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e fixo os honorários advocatícios ao patrono dos requerentes em 10% do valor da condenação (danos morais + parcelas da pensão mensal vencidas até o trânsito em julgado desta sentença e acrescida de 12 prestações vincendas), considerando o zelo do profissional, tempo despendido, audiência realizada, perícia e complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 9º, ambosdo CPC." No mais, mantenho a sentença de f. 648-61. P.R.I.C.

26/08/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Defiro a dilação de prazo por 15 dias.

Ato ordinatório

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Recebimento

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Recebimento

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