Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806431-58.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806431-58.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) PATRICK HAMMARSTROM, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certidão de fls. 211: considerando a procuração de fls. 19, que outorga de forma expressa poderes para "receber e dar quitação" e "receber alvarás", defiro o pedido de expedição de alvará na conta do patrono do exequente, conforme pedido de fls. 183/186. Requisite-se o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se.

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 07:57

Ato ordinatório

17/06/2026, 07:57

Ato ordinatório

16/06/2026, 13:51

Ato ordinatório

16/06/2026, 13:50

Ato ordinatório

16/06/2026, 13:45

Recebimento

26/05/2026, 16:52

Outras Decisões

26/05/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 15:25

Ato ordinatório

12/12/2025, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 12:58

Recebimento

11/12/2025, 15:14

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intima-se a parte exequente do despacho de f.193: I - Ao cartório para que proceda à evolução de classe do feito1. II - Após, intime-se a parte executada para, se quiser e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (embargos à execução) e para informar eventuais débitos em nome da parte exequente. Não havendo impugnação (embargos) ou com o decurso do prazo ou com a concordância expressa, homologo os cálculos de fls. 187/189. Requisite-se o pagamento. Indefiro o pedido de reserva de honorários na forma como requerida, uma vez que o contrato de fls. 190/191 prevê que o valor atinente aos honorários contratuais será de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido com a demanda referente aos valores que excederem o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e 01 (um) salário mínimo ao final da ação. Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja concordância com o valor indicado pela parte executada, fica desde já homologado o valor indicado por esta. Nesta hipótese, requisite-se o pagamento. Havendo discordância, remetam-se os autos à juíza leiga para prolação de sentença, nos termos do Enunciado n. 52 do Fonaje2 c/c Enunciado n. 01 do Fonaje da Fazenda Pública3. Descabe a fixação de honorários advocatícios por ausência de previsão legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Informado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, conclusos para sentença de extinção. III - Intime-se a parte exequente para, após formalizada a requisição4, proceder ao cadastro dos dados bancários no sistema SAPRE, no sítio eletrônico do TJMS, para concretizar oportunamente a transferência de valores. Se houver honorários advocatícios a serem recebidos, o Advogado deverá igualmente cadastrar seus dados bancários ou da respectiva sociedade5 no referido sistema. Intimem-se. Cumpra-se.

21/10/2025, 00:00

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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