Procedimento Comum Cível 0806473-16.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806473-16.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Fabiane Muller Dezan - Réu: Banco Inter S.A. - Decisão de fls.188/191: Intimação - ADV: Hermes Henrique Moreira Maciel (OAB 6116/MS), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE) Processo 0806473-16.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral proposta por Fabiane Muller Dezan, qualificada nos autos, em face de Banco Inter S/A, igualmente qualificado, por meio da qual a parte requerente pretende seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a exclusão de seu nome do cadastro SCR, além de condenar a parte requerida em indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com documentos de f. 16-38. Decisão interlocutória proferida às f. 48-53, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado. A parte requerida apresentou contestação às f. 60-67, alegando que não houve falha na prestação dos serviços, vez que todos os protocolos de segurança do BACEN foram seguidos. Alega que não há que se falar em indenização por dano moral na presente hipótese, pois o cadastro SCR não se trata de um cadastro de negativação de crédito. Impugnação à contestação às f. 166-174, na qual a parte autora ratifica as alegações deduzidas na inicial. Instadas à produção de outras provas, a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para fins de oitiva de testemunha, ao passo que o requerido requereu o julgamento antecipado da lide. Todavia, verifico que o feito não comporta julgamento antecipado de mérito, seja total ou parcial, de modo que passo a sanear o processo. DECIDO I - Questões Processuais Pendentes Não há questões processuais pendentes a serem dirimidas, razão pela qual passo à análise dos pontos controvertidos. II - Pontos Controvertidos: II.1) se a parte autora contratou serviços perante o banco réu que deram origem ao débito questionado; II.2) se, em razão do defeito na prestação dos serviços, a parte autora experimentou danos de ordem moral e, em caso positivo, qual a tradução pecuniária destes prejuízos. III. Deliberação de Provas: III. 1) DEFIRO a produção da prova testemunhal, para oitiva da testemunha RAQUEL MARCIA MULLER, titular do CPF 551.396.121-00, pessoa que teria figurado como avalista em suposto "contrato de financiamento de aquisição de energia fotovoltaica". A audiência será realizada no dia 05/02/2025, às 16h30min, presencialmente na sala de audiência deste juízo, localizada no endereço constante no rodapé deste despacho. Em caso de suspeita ou confirmação de contágio pelo COVID-19, deverá entrar em contato com o número (67) 9973-8553 (das 12h às 18h), COM ANTECEDÊNCIA, para maiores orientações. Caso se trate de parte ou testemunha residente em outra comarca, a audiência poderá, excepcionalmente, ser realizada pelo sistema de videoconferência. Na data e no horário agendados, o participante deverá acessar o link Os requisitos mínimos para acompanhar a videochamada são os seguintes: webcam, microfone, caixa de som ou fone de ouvido, navegador Chrome (versão 31 ou superior) ou Firefox (versão 38 ou superior). Smartphones que suportem ligações com áudio e vídeo também permitem acesso através de referidos navegadores, desde que instalando o aplicativo "Microsoft Teams", disponível na App Store (Iphone) ou na Play Store (Android). Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC). IV. Disposições Finais: DECLARO o presente feito saneado. Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fabiane Muller Dezan - Intimação - ADV: Hermes Henrique Moreira Maciel (OAB 6116/MS), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS) Processo 0806473-16.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Fabiane Muller Dezan. Cite-se a parte ré para comparecer(em) à audiência de conciliação/mediação a ser designada nos termos do art. 334 do CPC, a qual será realizada na forma presencial. Ciência às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Os réus deverão informar seu desinteresse na audiência de conciliação ou mediação através de petição apresentada até dez (10) dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação/mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na realização (art. 334, § 4º, I, do CPC). A parte ré poderá, na forma do art. 335 do CPC, oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze (15) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e, II - na forma do art. 231, do CPC, nos demais casos. Conste ainda no expediente citatório que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ainda, intimada a parte para comparecer a Audiência designada data: 13/09/2024, hora: 13:40.

28/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação das partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

Ato ordinatório

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