Execução de Título Extrajudicial 0806627-54.2012.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806627-54.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabricio Braun (OAB 9475/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Curadoria Especial (OAB L/MS) Processo 0806627-54.2012.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Manoel Ribeiro de Lima, Marlene Galbini Rodrigues, Vicente Rodrigues - A parte executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 76.054 do CRI local, por alegar enquadramento como pequena propriedade rural (p. 539/544). Instada a se manifestar, a parte executada opôs resistência por não haver comprovação suficiente do alegado (p. 611/614). Pois bem. Com fincas no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no princípio processual da menor onerosidade ao devedor, converto o feito em diligência. Para o reconhecimento da impenhorabilidade por pequena propriedade rural, há necessidade do preenchimento de dois requisitos: a) que o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural, nos termos da lei; e b) que seja trabalhado pela família. O primeiro requisito, de ordem objetiva, pode ser comprovado por documentos. Para o segundo requisito, de ordem subjetiva, tem-se, por adequação e prudência, a necessidade de expedição de mandado de constatação "in loco", para melhor formação do convencimento do juízo. Então, expeça-se mandado de constatação no endereço onde se localiza o imóvel em questão, devendo o Oficial de Justiça constatar se a propriedade rural é objeto de trabalho pela família do devedor Manoel Ribeiro de Lima, oportunidade em que deverá justificar o porquê chegou em determinada conclusão. Observou-se que nos autos de n. 0801829-84.2011, em trâmite neste juízo, nos quais envolvem as mesmas partes, houve idêntica alegação de impenhorabilidade pelos executados Manoel Ribeiro de Lima e Paulo Ribeiro Lima em relação ao mesmo imóvel penhorado nestes autos. Desta forma, a fim de se evitar eventuais divergências, ambos os mandados, tanto o determinado neste como naquele processo, devem ser cumpridos pelo mesmo oficial de justiça. À serventia para as providências necessárias. Sem prejuízo, oportunizo que o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos outras provas que eventualmente possua a fim de comprovar o alegado, já que é seu o ônus da prova, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, cita-se: A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. STJ. 2ª Seção. REsp 1.913.234-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/2/2023 (Info 12 - Edição Extraordinária). Por último, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos na fila de decisão. Intime-se. Cumpra-se.

26/07/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação às partes acerca do mandado de constatação de fls. 705-706, para, querendo, manifestarem-se em 15 dias.

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