Inválido 0807573-06.2024.8.12.0002 - TJMS

Inválido 0807573-06.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB 247319/SP), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Kathryn Nogueira Dias (OAB 21739/MS), Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB 101488/MG), Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291MS/), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0807573-06.2024.8.12.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Kaue Henrique Duarte Moreira - Reqdo: Banco do Brasil S/A, Banco C6 S.a., Banco Inter S.A., Itaú Unibanco S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, Neon Pagamentos S.a., Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Vistos. HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre o autor e os réus Neon Pagamentos S/A e Banco C6 S/A (C6 Bank), nos exatos termos firmados. Por conseguinte, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, decreto a EXTINÇÃO PARCIAL da ação, em relação aos réus Neon Pagamentos S/A e Banco C6 S/A (C6 Bank), com resolução do mérito. Ressalvada disposição expressa em acordo, as custas e despesas processuais já dispendidas, ficam rateadas por igual, na forma do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, face o disposto no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Pela própria natureza do acordo, dou por precluso o interesse recursal, transitando esta decisão em julgado na data de sua publicação. Promova-se a baixa dos referidos réus no polo passivo da ação junto ao SAJ. A ação prosseguirá exclusivamente em relação aos réus Banco Brasil S/A, Itaú Unibanco S/A, NU Pagamentos S/A, Banco Inter S/A e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Intime-se o autor para promover a citação dos réus que ainda não foram eventualmente citados, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291MS/) Processo 0807573-06.2024.8.12.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Kaue Henrique Duarte Moreira - Ante o exposto, com fundamento no art. 300, do Código de processo civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Kaue Henrique Duarte Moreira. Promova-se a intimação dos réus para comparecimento à audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada presencialmente, ressalvada a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento da audiência por videoconferência, conforme Portaria TJMS n.º 2.486/2022. Advirto à parte autora que deverá, quando da realização da audiência, apresentar sua proposta de plano de pagamento nos moldes descritos no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Faça a Serventia constar do mandado de intimação dos réus a advertência constante do art. 104-A, §2º, do CDC, de acordo com o qual "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Caso não seja juntada aos autos, em até 20 (vinte) dias antes da data designada para a audiência de conciliação, comprovação de que todos os credores foram devidamente intimados, autorizo à Serventia redesignar de ofício a audiência, intimando-se as partes. Realizada a audiência de conciliação, retornem conclusos para homologação de acordo ou instalação de processo por superendividamento, a depender do caso (art. 104-A, §2º, c/c art. 104-B, caput, ambos do CDC). Concedo a gratuidade judiciária à autora, considerando a análise dos documentos que acompanham a exordial. Concedo a gratuidade judiciária à autora, considerando a análise dos documentos que acompanham a exordial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ainda, intimada a parte para comparecer a Audiência designada data: 09/12/2024, hora: 13:00.

12/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 16/06/2026 Hora 18:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(168)