Procedimento Comum Cível 0809869-69.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809869-69.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da nulidade da citação: A requerida afirma a nulidade da citação da co-requerida L A A Torraca-ME, aponta que a correspondência foi recebida em endereço diverso e indica novo endereço para sua localização. Com o recebimento da correspondência às f. 142, caberia à própria demandada suscitar eventual nulidade. Além disto, deferida a denunciação da lide, a nova citação da requerida foi feita no novo endereço indicado e recebida pelo próprio responsável da empresa. Desta forma, não há nulidade da citação a ser declarada. Da ilegitimidade passiva de Cláudio Takeshi Iguma e Elisabete Rocha Iguma: A ilegitimidade passiva deve ser analisada com base nas declarações da inicial, ao passo que, os fatos narrados pela autora, incluem os requeridos que constam como proprietários tabulares do imóvel. Portanto, há pertinência subjetiva para sua manutenção no polo passivo da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade. Da ilegitimidade passiva de L A A Torraca-ME: Os requeridos também afirmam a ilegitimidade passiva da requerida LAA Torraca-ME, pois atuou na qualidade de promitente vendedora, sem ostentar a condição de proprietária do imóvel, nem mesmo como corretora habilitada pelos proprietários. No entanto, a preliminar se confunde com o méritoo, pois a atuação da requerida é ponto preponderante para a análise das condições do negócio jurídico. Desta forma rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida L A A Torraca-ME. Da falta de interesse processual/perda de objeto: O argumento dos contestantes de que o Código Civil de 2002 (artigo 1.225, inciso VII) superou o entendimento da Súmula 239/STJ não prospera. O registro (artigo 1.417, CC) é condição para a eficácia erga omnes do direito real, mas sua ausência não retira a validade obrigacional inter partes do contrato. A ação de adjudicação compulsória tutela o direito pessoal à outorga da escritura, decorrente da quitação. A Súmula 239 do STJ permanece aplicável, sendo o registro prescindível ao interesse de agir. Sobre a ausência de assinatura de duas testemunhas, os contestantes confundem os requisitos de validade do negócio (artigo 104, CC) com os de força executiva do título (artigo 784, inciso III do CPC). A validade da promessa de compra e venda não exige testemunhas, bastando a manifestação de vontade. A falta das assinaturas apenas retira a força executiva do documento, fato irrelevante para esta ação de conhecimento (obrigação de fazer). Por fim, quanto à falta de assinatura, o próprio ajuizamento da demanda, baseado no contrato, manifesta de forma inequívoca sua vontade e aceitação, a suprir eventual vício formal. Isto posto, comprovado o contrato (pretensão) e a recusa da ré (resistência), é patente que a via eleita é adequada e necessária. Afasto, pois, a preliminar de falta de interesse processual. Revelia da requerida LAA Torraca-ME: Nada obstante, em relação a requerida LAA Torraca-ME, a citação pessoal foi implementada às f. 373 dos autos, certificado o decurso do prazo para contestação, tanto da denunciação da lide quanto da ação principal. Desta forma, declaro a revelia da requerida e litisdenunciada LAA Torraca-ME, aplicando-se os efeitos processuais em relação à ação principal e denunciação da lide; III) Fixo como pontos controvertidos: I) adjudicação do imóvel; II) validade do negócio jurídico; III) nulidade por venda a non domino; IV) (in)existência de recusa injustificada; V) Indenização por danos morais; VI) Posse (in)justa; VII) retenção e indenização por benfeitorias; VIII) (ir)regularidade da edificação; IX) regresso da litisdenunciada e valor devido; IV) O ônus da prova se mantém nos termos do artigo 373, incisos I e II do CPC, devendo a autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e as requeridas os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte contrária, pois não há qualquer especificidade ou hipossuficiência em produção de provas por qualquer das partes; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC.

05/02/2026, 00:00

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