Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0851659-36.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0851659-36.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Ailton Gimenes Toledo Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 24/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Ailton Gimenes Toledo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada no Tema 24 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual inexiste direito adquirido a regime jurídico, embora permaneça assegurada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido, ao aplicar o Tema 24 do STF, garantiu a irredutibilidade de vencimentos, afastando o direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, em consonância com a Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 24, fixou a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico, mas que permanece a garantia da irredutibilidade de vencimentos (RE nº 563.708/MS). 4. O acórdão recorrido reconheceu expressamente que não há direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço após a alteração legislativa, mas determinou a verificação de eventual redução nominal da remuneração para assegurar a irredutibilidade de vencimentos. 5. O Tribunal local, ao decidir pela inexistência de crédito remanescente em execução, fundamentou a ausência de redução nominal na remuneração do agravante, conforme demonstrado nos holerites apresentados. 6. Dessa forma, o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese firmada no Tema 24 do STF, assegurando a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e afastando o direito adquirido ao regime jurídico anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico ou à forma de cálculo da remuneração, mas tem assegurada a irredutibilidade de seus vencimentos, que deve ser aferida pela eventual redução nominal da remuneração após a alteração legislativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 37, XIV e XV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 563.708/MS (Tema 24), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19.03.2015. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0851659-36.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, aacordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.

18/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.

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