Apelação / Remessa Necessária 0841329-77.2022.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0841329-77.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Prescreve o caput do art. 534 do CPC que: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, O EXEQUENTE apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (G.N) (...) Apesar do dispositivo claramente estabelecer que a obrigação de apresentar o discriminativo de débito é do credor, nada impede a adoção do procedimento denominado "Execução Invertida", por meio do qual o devedor apresenta o cálculo dos valores devidos. Contudo, frise-se, esta é uma faculdade do executado, que pode ou não ser adotada no caso concreto, não olvidando o Princípio da Cooperação. Assim, intime-se o executado para que querendo, no prazo de quinze dias, apresente o cálculo da condenação, nos termos da decisão de mérito proferida nos autos.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Atente a requerente que os pedidos formulados às fls. 861/863 não comportam o mesmo procedimento, haja vista que, de um lado, pretende o cumprimento de sentença de obrigação de fazer e, de outro, a liquidação da sentença para apuração do saldo devedor correspondente aos valores pretéritos. Assim, faculto à requerente postular em separado suas pretensões, atentando à escolha correta do respectivos procedimento, tal como previsto no Código de Processo Civil, bem como ao disposto nos arts. 104 a 106 do Código de Normas da CGJ/MS.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes do retorno dos autos da instância superior para, querendo, requerer o que entender por direito.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:43

Definitivo

10/03/2026, 07:43

Documento (Decisão)

10/03/2026, 07:36

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:36

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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10/03/2026, 07:36

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 07:36

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes do retorno dos autos da instância superior para, querendo, requerer o que entender por direito.

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