Petição Cível 1416875-16.2024.8.12.0000 - TJMS

Petição Cível 1416875-16.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

03/07/2026, 11:20

Ato ordinatório

03/07/2026, 11:19

Documento (Certidão)

03/07/2026, 11:19

Ato ordinatório

03/07/2026, 11:18

Remessa (outros motivos)

03/07/2026, 11:18

Documento (Certidão)

03/07/2026, 11:18

Ato ordinatório

02/07/2026, 04:24

Ato ordinatório

02/07/2026, 04:23

Publicação

02/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Daniele Marques de Oliveira Advogada: Janaína Ohlweiler Milani (OAB: 18426B/MS) Réu: Lucimari do Santo da Silva DPGE - 2ª Inst.: Jane Inês Dietrich Réu: Eximporã Terras e Investimentos LTDA EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO ORIGINÁRIA - ART. 966, V, DO CPC - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA DO ART. 274 E ART. 275, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. I - O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil exige a comprovação de que o julgado rescindendo atribuiu à norma uma interpretação manifestamente descabida, contrariando-a em sua essência. II Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Entretanto, na hipótese, houve equívoco do próprio cartório que remeteu a intimação da ré para endereço distinto daquele no qual fora citada, razão pela qual não lhe foi oportunizada a apresentação de contestação. III. A invalidade do ato de intimação que cancelou a audiência de conciliação agendada e determinou a abertura do prazo para apresentação de contestação pela ré fulmina a própria sentença que reconheceu a procedência da demanda por revelia da requerida. IV Ação rescisória procedente, sentença desconstituída e retorno do processo à origem. A C Ó R D Ã O Acórdão - Ação Rescisória nº 1416875-16.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 22:05

Ato ordinatório

01/07/2026, 12:18

Remessa (outros motivos)

30/06/2026, 12:30

Remessa (outros motivos)

30/06/2026, 11:34

Procedência

30/06/2026, 11:34

Documentos

Acórdão

•02/07/2026, 00:00

Edital de julgamento

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Daniele Marques de Oliveira Advogada: Janaína Ohlweiler Milani (OAB: 18426B/MS) Réu: Lucimari do Santo da Silva DPGE - 2ª Inst.: Jane Inês Dietrich Réu: Eximporã Terras e Investimentos LTDA EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO ORIGINÁRIA - ART. 966, V, DO CPC - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA DO ART. 274 E ART. 275, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. I - O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil exige a comprovação de que o julgado rescindendo atribuiu à norma uma interpretação manifestamente descabida, contrariando-a em sua essência. II Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Entretanto, na hipótese, houve equívoco do próprio cartório que remeteu a intimação da ré para endereço distinto daquele no qual fora citada, razão pela qual não lhe foi oportunizada a apresentação de contestação. III. A invalidade do ato de intimação que cancelou a audiência de conciliação agendada e determinou a abertura do prazo para apresentação de contestação pela ré fulmina a própria sentença que reconheceu a procedência da demanda por revelia da requerida. IV Ação rescisória procedente, sentença desconstituída e retorno do processo à origem. A C Ó R D Ã O Acórdão - Ação Rescisória nº 1416875-16.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Daniele Marques de Oliveira Advogada: Janaína Ohlweiler Milani (OAB: 18426B/MS) Réu: Lucimari do Santo da Silva Interessado: Eximporã Terras e Investimentos LTDA Determino então que: 1. No comando do art. 99, caput e § 2º, CPC, Ação Rescisória nº 1416875-16.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski intime-se a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica com a juntada de extratos bancários dos últimos 03 (dois) meses, Declaração de Imposto de Renda COMPLETA - exercício de 2022, 2023 e 2024, e demais documentos que entender necessário. 2. No mesmo prazo, intime-se a requerente também para juntar aos autos instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, para a propositura de ação rescisória, com fulcro no disposto no artigo321doCPC, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA PARA AJUIZAR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. CONCESSÃO DE DUAS OPORTUNIDADES PARA SANAR A IRREGULARIDADE. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a ação rescisória reclama a juntada de procuração específica e atualizada, não sendo suficiente a apresentação da cópia do instrumento outorgado na ação originária. 2. No caso dos autos, embora tenha se facultado duas oportunidades para regularização da representação processual, inclusive com dilação de prazo, a ora agravante permaneceu inerte, não trazendo aos autos procuração específica e atualizada, necessária ao regular desenvolvimento do processo. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STJ - AgRg na AR: 3255 SP 2005/0018057-2, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 22/02/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: Dje 28/02/2018) destaquei. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

07/10/2024, 00:00

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Expedida/certificada

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Remessa (outros motivos)

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