Apelação Cível 0802343-55.2016.8.12.0004 - TJMS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora e procurador para cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão dos ofícios requisitórios (RPV) ID nº 201401 e ID nº 201398, no prazo de 5 dias.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802343-55.2016.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nicolau Ávalo - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante dos esclarecimentos prestados à f. 366, torne-se sem efeito o petitório de f. 360-362. Estando cumpridas as determinações, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Às providências.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Nicolau Ávalo - Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802343-55.2016.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, esclareça o petitório de f. 360-362, pois estranho aos autos. Oportunamente, concluso.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Nicolau Ávalo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802343-55.2016.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ante o exposto, indefiro o destaque de honorários contratuais no importe de 40% sobre as 12 primeiras parcelas vincendas e, consequentemente, indefiro o pleito de f. 351. Logo, os honorários contratuais incidirão sobre o valor de R$ 79.708,55 (prestações vencidas), não havendo qualquer retificação a se fazer. Ainda, homologo a renúncia pelo exequente do valor que eventualmente exceder o teto para pagamento via ROPV (f. 327). Intimem-se. Cumpra-se.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Nicolau Ávalo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se às partes para manifestação quanto ao preenchimento do Ofício RPV/Precatório ( art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 – CNJ), em 5 dias. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802343-55.2016.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Nicolau Ávalo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima a parte autora para informar nos presentes autos irá solicitar a reserva dos honorários advocatícios contratuais, sendo que no sistema SAPRE é obrigatório cadastrar os dados bancários de cada parte para posterior recebimento de valores, deverá juntar o contrato entre parte e procurador, em 5 dias. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802343-55.2016.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

30/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2023, 13:02

Definitivo

21/08/2023, 13:02

Trânsito em julgado

21/08/2023, 09:19

Ato ordinatório

07/07/2023, 01:19

Ato ordinatório

26/06/2023, 22:03

Ato ordinatório

26/06/2023, 14:13

Ato ordinatório

26/06/2023, 14:12

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

26/06/2023, 14:12

Ato ordinatório

26/06/2023, 01:46

Publicação

26/06/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Joana Angélica de Santana (OAB: 22596/MS) Apelado: Nicolau Ávalo Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA COMPROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 (LEI 11.960/90) E TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMA DE OFÍCIO. I- Verificado que as lesões decorrentes de acidente estão consolidadas e que houve redução da capacidade laborativa que o autor exercia com habitualidade, deve-lhe ser concedido o benefício do auxílio-acidente com base no art. 86 da Lei n. 8.213/91. II- Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal, portanto não há que se falar em minoração de tal verba ainda não fixada, diante da ausência de interesse recursal. III - A autarquia federal não goza de isenção de pagamento das custas processuais, nos termos do enunciado de Súmula 178 do STJ "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual." IV. É de se reconhecer, de ofício, que desde o mês de promulgação daEmendaConstitucionalnº113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. V. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida improvido. Sentença reformada, de ofício, para aplicar a EC 113/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802343-55.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

26/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2023, 10:31

Ato ordinatório

22/06/2023, 16:08

Não-Provimento

22/06/2023, 16:08

Inclusão em pauta

21/06/2023, 16:43

Ato ordinatório

24/04/2023, 01:21

Expedida/Certificada

13/04/2023, 13:34

Ato ordinatório

13/04/2023, 13:17

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

13/04/2023, 13:15

Ato ordinatório

13/04/2023, 00:22

Publicação

13/04/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Joana Angélica de Santana (OAB: 22596/MS) Apelado: Nicolau Ávalo Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802343-55.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

13/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2023, 07:06

Conclusão (para decisão)

11/04/2023, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 17:45

Distribuição (sorteio)

11/04/2023, 17:45

Ato ordinatório

11/04/2023, 17:42

Recebimento

11/04/2023, 15:13

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(34)