Procedimento Comum Cível 0802177-48.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802177-48.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Mikaela Aguiar Teixeira - Intimação - ADV: Maurício Arend da Silva (OAB 134411/RS), Helio Azevedo da Silva Tavares Neto (OAB 106000/RS) Processo 0802177-48.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - VISTOS, etc Com o indeferimento à Autora do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 40/42) e o decurso in albis do prazo para recolhimento do preparo inicial (fls. 45), este juízo proferiu decisão determinando o cancelamento do feito na distribuição, na forma do art. 290 do CPC (fls. 46). Após o trânsito em julgado daquela decisão (fls. 50), a Autora, manifestou-se no sentido de que, "para sua surpresa, a requerente foi intimada em sua residência, através de carta precatória para pagamento das custas processuais 'pendentes' deste processo em valor que ultrapassa o montante de R$ 4.000,00", e pedindo o imediato cancelamento desta cobrança sob a tese de que "Se equivoca o presente juízo na cobrança das custas processuais de um processo em que a distribuição foi CANCELADA" (sic) (fls. 66/71). Aquela manifestação sequer foi conhecida, consoante se depreende do despacho anterior (fls. 72), diante do implemento do trânsito em julgado a obstar a discussão e/ou reanálise da questão. Inconformada, a Autora retornou aos autos, desta feita arguindo a nulidade dos atos processuais, ao argumento de que "o procurador peticionante e que foi devidamente constituído pela autora não foi intimado de NENHUM ato do presente processo, sendo todas as intimações direcionadas ao procurador Mauricio Arend, que sequer tem poderes para representação da autora de forma autônoma" (verbis); e, no mais, insistiu na concessão da gratuidade judiciária ou, alternativamente, no cancelamento da distribuição do feito SEM a cobrança de custas processuais (fls. 75/81). Pois bem. De fato, conforme atestam as certidões (fls. 37/38, 47/48, 53 e 73/74), as publicações foram direcionadas apenas ao advogado que assinou digitalmente a inicial - Dr. Maurício Arend da Silva, e não àquele nomeado no instrumento de procuração de fl. 14 - Dr. Hélio Azevedo da Silva Tavares Neto, o que, implicaria, em princípio, na nulidade dos atos, nos termos do §5º, do art. 272 do CPC, in verbis:- Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 2 o Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [....] § 5 o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Todavia, no caso dos autos, não se pode olvidar que a Autora foi intimada pessoalmente, tanto por via postal (fls. 57) (cf. parágrafo único do art. 274 do CPC) quanto por carta precatória (fls. 61/65) (cf. último parágrafo de fls. 66), e, ao se manifestar, às fls. 66/71, não arguiu qualquer nulidade e/ou prejuízo decorrente das publicações terem sido feitas em nome de procurador diverso daquele indicado no instrumento de procuração, conduta esta suficiente para evidenciar sua ciência sobre os atos processuais e ratificar aqueles praticados pelo subscritor da petição inicial (preclusão consumativa) (ex vi do art. 278 do CPC)1. Nota-se que, a Autora não só não suscita irregularidade ou prejuízo na primeira oportunidade que veio aos autos após a publicação da decisão contra qual se insurge, como mais uma vez manifestou-se através do Dr. Maurício Arend da Silva, ou seja, o mesmo causídico subscritor da petição inicial e em nome de quem foram realizadas, até então, as publicações (fls. 37/38, 47/48, 53 e 73/74), legitimando sua atuação no processo e os atos por ele praticados em seu nome. Noutra senda, a Lei Instrumental Civil pátria adotou, em seu art. 2772, bem como no parágrafo único do art. 2833, ambos do CPC, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual "o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado. Se puder atingir sua finalidade, ainda que irregular na forma, não se deve anula-lo" 4. In casu, embora do instrumento de procuração que acompanhou a petição inicial (fl. 14), conste apenas o Dr. Hélio Azevedo da Silva Tavares Neto, a única petição subscrita digitalmente por este profissional, é aquela em que, às fls. 75/81, reitera os mesmos fundamentos e pretensão das peças anteriores, à exceção da arguição da nulidade das publicações, tese esta que, se acolhida, não alterará o resultado da demanda, não havendo falar em nulidade sem prejuízo (pas de nullitè sans grief). É que, se tornadas inválidas as publicações feitas em nome do advogado Dr. Maurício Arend da Silva, pela suposta ausência de poderes para representar a Autora nestes autos, por conseguinte, serão igualmente inválidas todas as peças subscritas por este profissional, incluindo a própria petição inicial, o que levaria à semelhante desfecho. Ad argumentandum tantum, o comportamento da Autora é, no mínimo, contraditório e não pode ser tolerado, já que, num primeiro momento, admitiu a atuação do referido patrono, que assina digitalmente a peça preambular de forma autônoma e isolada; num segundo momento, aceitou novamente se manifestar nos autos por meio de petição subscrita por este mesmo causídico, outra vez de forma autônoma e isolada; e, só agora, com a mera intenção de rediscutir idênticas questões de outrora, alegou que este patrono "sequer tem poderes para representação da autora de forma autônoma" (sic) (§ 3º de fls. 78). Nessa conjuntura, com base nos princípios da primeira oportunidade, de que não há nulidade sem prejuízo, e de que ninguém pode se beneficiar da própria desídia, refuto a alegação de nulidade e determino o integral cumprimento da decisão de fls. 46. Intimem-se.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Mikaela Aguiar Teixeira - Desp. fls. 99/102:"VISTOS, etc Com o indeferimento à Autora do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 40/42) e o decurso in albis do prazo para recolhimento do preparo inicial (fls. 45), este juízo proferiu decisão determinando o cancelamento do feito na distribuição, na forma do art. 290 do CPC (fls. 46). Após o trânsito em julgado daquela decisão (fls. 50), a Autora, manifestou-se no sentido de que, "para sua surpresa, a requerente foi intimada em sua residência, através de carta precatória para pagamento das custas processuais 'pendentes' deste processo em valor que ultrapassa o montante de R$ 4.000,00", e pedindo o imediato cancelamento desta cobrança sob a tese de que "Se equivoca o presente juízo na cobrança das custas processuais de um processo em que a distribuição foi CANCELADA" (sic) (fls. 66/71). Aquela manifestação sequer foi conhecida, consoante se depreende do despacho anterior (fls. 72), diante do implemento do trânsito em julgado a obstar a discussão e/ou reanálise da questão. Inconformada, a Autora retornou aos autos, desta feita arguindo a nulidade dos atos processuais, ao argumento de que "o procurador peticionante e que foi devidamente constituído pela autora não foi intimado de NENHUM ato do presente processo, sendo todas as intimações direcionadas ao procurador Mauricio Arend, que sequer tem poderes para representação da autora de forma autônoma" (verbis); e, no mais, insistiu na concessão da gratuidade judiciária ou, alternativamente, no cancelamento da distribuição do feito SEM a cobrança de custas processuais (fls. 75/81). Pois bem. De fato, conforme atestam as certidões (fls. 37/38, 47/48, 53 e 73/74), as publicações foram direcionadas apenas ao advogado que assinou digitalmente a inicial - Dr. Maurício Arend da Silva, e não àquele nomeado no instrumento de procuração de fl. 14 - Dr. Hélio Azevedo da Silva Tavares Neto, o que, implicaria, em princípio, na nulidade dos atos, nos termos do §5º, do art. 272 do CPC, in verbis:- Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 2o Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [....] § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Todavia, no caso dos autos, não se pode olvidar que a Autora foi intimada pessoalmente, tanto por via postal (fls. 57) (cf. parágrafo único do art. 274 do CPC) quanto por carta precatória (fls. 61/65) (cf. último parágrafo de fls. 66), e, ao se manifestar, às fls. 66/71, não arguiu qualquer nulidade e/ou prejuízo decorrente das publicações terem sido feitas em nome de procurador diverso daquele indicado no instrumento de procuração, conduta esta suficiente para evidenciar sua ciência sobre os atos processuais e ratificar aqueles praticados pelo subscritor da petição inicial (preclusão consumativa) (ex vi do art. 278 do CPC). Nota-se que, a Autora não só não suscita irregularidade ou prejuízo na primeira oportunidade que veio aos autos após a publicação da decisão contra qual se insurge, como mais uma vez manifestou-se através do Dr. Maurício Arend da Silva, ou seja, o mesmo causídico subscritor da petição inicial e em nome de quem foram realizadas, até então, as publicações (fls. 37/38, 47/48, 53 e 73/74), legitimando sua atuação no processo e os atos por ele praticados em seu nome. Noutra senda, a Lei Instrumental Civil pátria adotou, em seu art. 277, bem como no parágrafo único do art. 283, ambos do CPC, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual "o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado. Se puder atingir sua finalidade, ainda que irregular na forma, não se deve anula-lo". In casu, embora do instrumento de procuração que acompanhou a petição inicial (fl. 14), conste apenas o Dr. Hélio Azevedo da Silva Tavares Neto, a única petição subscrita digitalmente por este profissional, é aquela em que, às fls. 75/81, reitera os mesmos fundamentos e pretensão das peças anteriores, à exceção da arguição da nulidade das publicações, tese esta que, se acolhida, não alterará o resultado da demanda, não havendo falar em nulidade sem prejuízo (pas de nullitè sans grief). É que, se tornadas inválidas as publicações feitas em nome do advogado Dr. Maurício Arend da Silva, pela suposta ausência de poderes para representar a Autora nestes autos, por conseguinte, serão igualmente inválidas todas as peças subscritas por este profissional, incluindo a própria petição inicial, o que levaria à semelhante desfecho. Ad argumentandum tantum, o comportamento da Autora é, no mínimo, contraditório e não pode ser tolerado, já que, num primeiro momento, admitiu a atuação do referido patrono, que assina digitalmente a peça preambular de forma autônoma e isolada; num segundo momento, aceitou novamente se manifestar nos autos por meio de petição subscrita por este mesmo causídico, outra vez de forma autônoma e isolada; e, só agora, com a mera intenção de rediscutir idênticas questões de outrora, alegou que este patrono "sequer tem poderes para representação da autora de forma autônoma" (sic) (§ 3º de fls. 78). Nessa conjuntura, com base nos princípios da primeira oportunidade, de que não há nulidade sem prejuízo, e de que ninguém pode se beneficiar da própria desídia, refuto a alegação de nulidade e determino o integral cumprimento da decisão de fls. 46. Intimem-se." Intimação - ADV: Maurício Arend da Silva (OAB 134411/RS), Helio Azevedo da Silva Tavares Neto (OAB 106000/RS) Processo 0802177-48.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

29/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(95)