Procedimento Comum Cível 0802661-29.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802661-29.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Dione Alves Borges - Concedo ao Autor os benefícios da gratuidade judiciária (artigo 98, CPC e 129, PU da Lei 8.213/91), e faculto-lhe a emenda da petição inicial para que:- i) indique seu endereço eletrônico para correspondência, se o possuir (ex vi do art. 319, II, CPC); ii) demonstre, através de documento hábil, o andamento do requerimento de auxílio-acidente de fls. 33/34 para evidenciar a negativa expressa e/ou tácita da autarquia, sem olvidar, ainda, de que entre a data do requerimento administrativo de fl. 33 e à data da propositura desta ação, não houve, ainda, à toda evidência, tempo hábil para sua apreciação e, via de consequência, para justificar uma pretensão resistida. Isto porque, a despeito de não olvidar, nos termos do RE 631240 do STF, de que "a) em regra, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, emergindo o interesse de agir apenas quando a resposta for negativa ou transcorrido o prazo legal para apreciação do requerimento; b) como exceção a esta regra, onde se afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo, por presunção da existência da pretensão resistida, estabelece-se as seguintes hipóteses: b.1) quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado [...]", e que o prazo máximo de finalização de um processo administrativo após a conclusão de sua instrução é de 60(sessenta) dias (ex vi do artigo 49 da Lei nº 9.784/99), a identificação de eventual inércia da autarquia, na via administrativa, para justificar uma pretensão resistida e/ou de eventual conduta atribuível ao próprio segurado exige que a exordial venha instruída com documentos comprobatórios acerca do andamento do procedimento administrativo. Prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intimação - ADV: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC) Processo 0802661-29.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. A seu tempo, retornem.

31/03/2025, 00:00

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