Procedimento Comum Cível 0802810-25.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802810-25.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VISTOS etc. 1.- Trata-se de pedido formulado pelo Réu Eraldo Afonso Vilela para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Instado para comprovar, através de documentos, sua condição financeira, o Réu quedou-se inerte, deixando de exibir nos autos as cópias das certidões expedidas pelo CRI, DETRAN e IAGRO dando conta da existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seu nome, nem ao menos exibiu as cópias de suas declarações de bens e rendimentos, pessoa física, apresentadas à Receita Federal, nos últimos anos, ou, ainda, de comprovante(s) de eventual(is) isenção(ões) de presta-las, o que evidencia seu intento em omitir informações relevantes sobre sua atual situação econômica. O comportamento desidioso do Réu e a ausência de provas acerca de sua dita hipossuficiência financeira, pela falta dos documentos solicitados pelo juízo, impede o deferimento do benefício pleiteado, já que ele não demonstrou ser pessoa carente. Ora, o Réu está representado nos autos por advogados particulares e se esquiva de comprovar o valor mensal de sua renda e/ou a composição de seu atual patrimônio, circunstâncias estas que constituem indícios veementes de que sua capacidade econômica não é precária, como afirma, e não há justificativa para se eximir do recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios. Mesmo que o deferimento da gratuidade processual não esteja vinculado à representação pela Defensoria Pública ou por outro procurador dativo, os fatos de o Réu litigar mediante a assistência de advogados particulares e de se furtar à exibição da documentação pertinente aos seus rendimentos e patrimônio, são indicativos de que, na verdade, possui recursos financeiros para pagamento dos respectivos honorários advocatícios e, consequentemente, também das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Ad argumentandum tantum, a declaração de pobreza de fls. 145/146 não é suficiente, isoladamente, para que o Réu obtenha os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois, como é cediço, o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é de que esta declaração goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Ademais, aquela Corte já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região, Quarta Turma, Julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). No mesmo sentir, o e. TJMS também se posicionou: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS Á EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA BENEFÍCIO NEGADO NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO INFIRMADA NO AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita, desde que cabalmente comprovada a sua condição de miserabilidade, não bastando para tal a mera declaração de hipossuficiência confeccionada pela parte requerente. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da manifesta improcedência, quando o recorrente não traz argumentos que possam vencer (infirmar) os fundamentos apresentados na decisão monocrática".(Agravo Interno n. 1400807-98.2018.8.12.0000,4ª Câmara Cível, Rel: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 25/04/2018, p: 26/04/2018) Diante dessa conjuntura, inexistindo comprovação do suposto estado de hipossuficiência econômica do Réu, mesmo tendo lhe sido facultado demonstra-lo, conclui-se que não é juridicamente pobre. Com efeito, a gratuidade da justiça só comporta deferimento aos efetivamente hipossuficientes, cenário que deve ser constatado através do caderno probatório posto a disposição do juízo, não podendo a concessão ocorrer indiscriminadamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e oneração indevida do Estado. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Réu Eraldo Afonso Vilela. 2.- Verifico que o advogado que participou da audiência, Dr. Alysson Vieira Santos (OAB/MS 22.568), não possui procuração nos autos com poderes outorgados pela empresa Ré para atuar neste feito e/ou transigir em seu nome. Nessa conjuntura, intime-se a Ré Batistote Veículos Ltda, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de quinze (15) dias, regularize sua representação processual, mediante a constituição de advogado(s) no presente processo, não olvidando da juntada de cópia de seus atos constitutivos, inclusive últimas alterações, arquivados na Junta Comercial competente, e do(s) respectivo(s) instrumento(s) de mandato outorgando poderes especiais para transigir àquele causídico que participou da audiência de fls. 132, sob as penas da lei. 3.- No mais, manifeste-se a Autora, querendo, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação e documentos apresentados pelo Réu Eraldo Afonso Vilela (fls. 133/138, 142/146 e 151/152). 4.- Intimem-se, inclusive o patrono mencionado no item 2 supra. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTOS, etc O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de se firmar instrumentode mandato por meio de assinatura digital: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei." AMedida Provisória nº2.200-2, de 2001, dispõe que o certificadores devemobservar padrões mínimos de segurança, consoante descrito no art. 1º:- "Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras". (grifo nosso) Tal medida tem o intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio do documento em questão. Além disso, a Lei n.º 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea 'a', in verbis: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica." Como se vê, segundo a legislação do processo eletrônico, no trecho supracitado, a assinatura eletrônica somente é válida se for certificada por empresa credenciada pela Autoridade Federal (ICP-Brasil). Não basta que a assinatura venha autenticada por "certificadora" existente no mercado. Para que tenha validade, para fins judiciais, deve ser devidamente autorizada pelo Governo. Os Certificados Digitais podem ser vendidos por umaautoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil. A ICP-Brasil é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadasAutoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. Nessa conjuntura, a irregularidade na representação processual do Réu Eraldo Afonso Vilela subsiste, porquanto a certificadora por ele utilizada no instrumento de mandato de fls. 143/144 não consta nas listas do ICP-Brasil, e, consequentemente, não é apta para conferir validade ao referido documento. A procuração de fls. 143/144 não supre a falha outrora identificada porque não se enquadra nas normas que regem o processo eletrônico no Brasil, que são claras ao disciplinar que, para fins judiciais, somente se admite a assinatura digital com ferramenta emitida pela Autoridade Certificadora Federal (ICP-Brasil). Nessa conjuntura, concedo derradeiros cinco (05) dias para que o Réu Eraldo Afonso Vilela regularize sua representação processual, sob as penalidades legais. Intimem-se. A seu tempo, retornem.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Bruno Flores de Andrade - Faculto aos Autores a emenda da petição inicial para que:- i) regularizem sua representação processual diante da irregularidade das assinaturas digitais de fl. 10/11, na medida em que não remetem à eventual assinatura digital certificada por autoridade credenciada na forma da Lei n.º 11.419/2006. ii) justifiquem/demonstrem, na causa de pedir, a titularidade de direito material (legitimidade ativa ad causam) do Autor Bruno Flores de Andrade; iii) adequem os pedidos liminar e de mérito, de modo certo e determinado, com a indicação do número e/ou das principais características do contrato que pretendem compelir os RR a providenciarem sua quitação, assim como dos dados do veículo a ele vinculado; iv) justifiquem o raciocínio utilizado e/ou retifiquem o valor da causa de fl. 8, nos termos do artigo 292, II c/c §3º, do CPC, levando em conta o benefício patrimonial perseguido nesta ação; v) apontem sua opção pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, CPC); vi) produzam prova documental sobre sua condição financeira, mediante juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos; ou, no caso de estar(em) isento(s), colacionem cópia de extrato, demonstrando que sua(s) declaração(ões) não consta(m) na base de dados da Receita Federal; e de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seus nomes; Prazo de quinze (15) dias, sob pena indeferimento da inicial e/ou do benefício da gratuidade judiciária e/ou de retificação de ofício do valor da causa, se houver nos autos elementos que a possibilite e/ou e presumir-se, a contrario sensu, interesse na realização da audiência (artigo 334, §4º e 5º, CPC). Intimação - ADV: Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS) Processo 0802810-25.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. A seu tempo retornem.

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sobre a intempestividade da contestação alegada pelos Autores (fls. 184/185), manifeste(m)-se a(s) Ré(s), querendo, no prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. A seu tempo, retornem.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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