Procedimento Comum Cível 0802856-55.2023.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802856-55.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Francisca Souza da Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. I.C. Agravo Interno Cível nº 0802856-55.2023.8.12.0011/50002 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Francisca Souza da Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802856-55.2023.8.12.0011/50002 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Francisca Souza da Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0802856-55.2023.8.12.0011/50002 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Francisca Souza da Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e. STF, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. I.C. Recurso Extraordinário nº 0802856-55.2023.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Francisca Souza da Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0802856-55.2023.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Francisca Souza da Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0802856-55.2023.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Francisca Souza da Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 1234 e 6 DO STF - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802856-55.2023.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Francisca Souza da Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 1234 e 6 DO STF - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802856-55.2023.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Francisca Souza da Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802856-55.2023.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a):

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Francisca Souza da Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802856-55.2023.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para apresentar resposta aos embargos de declaração no prazo legal. P.I.C.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Francisca Souza da Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802856-55.2023.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Francisca Souza da Silva DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS RESGUARDADA PELA CF/88- NECESSIDADE DO MEDICAMENTO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO DO ENTES REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802856-55.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Francisca Souza da Silva DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0802856-55.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim

23/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2024, 16:20

Ato ordinatório

22/10/2024, 16:20

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 00:00

Acórdão

•08/04/2025, 00:00

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