Procedimento Comum Cível 0802972-20.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802972-20.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Edivana Coutinho Marques - Faculto à Autora a emenda da petição inicial para que:- i) esclareça se também pretende formular pedido declaratório negativo quanto à inexistência e/ou inexigibilidade da obrigação questionada e, em caso, positivo, formule pedido certo e determinado com a indicação do(s) número(s) do(s) contrato(s) e/ou do cartão de crédito, cujo(s) valor(es) e/ou desconto(s) pretende ver declarada sua inexigibilidade e/ou inexistência; ii) formule pedido certo e determinado em relação ao provimento liminar com a indicação do número do cartão de crédito cujas faturas pretende obstar seus descontos em débito automático, esclarecendo, inclusive, na causa de pedir e nos correspondentes pedidos, quais seriam os alegados "descontos indevidos"(verbis), já que aquele formulado na letra "b" de fl. 11 é genérico, incerto e indeterminado (ex vi do artigo 324, CPC). iii) manifeste seu interesse ou não pela realização da audiência de conciliação e/ou mediação (art. 334, CPC); e, iv) traga prova documental sobre sua condição financeira, mediante juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos e/ou de extrato de consulta através de seu CPF de que está isento, e de certidões expedidas pelo CRI, DETRAN e IAGRO dando conta da existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seu nome. Prazo de quinze (15) dias, sob pena de sob pena de indeferimento da inicial e/ou da liminar (itens "i" e "ii"); e/ou de presumir-se, a contrario sensu, interesse na realização da audiência (artigo 334, §4º e 5º, CPC - item "iii") e/ou indeferimento do benefício da gratuidade judiciária (item "iv"). Intimação - ADV: José Aldory dos Santos Ferreira (OAB 15333/MS) Processo 0802972-20.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. A seu tempo, retornem.

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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