Execução de Título Extrajudicial 0802762-31.2023.8.12.0004 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802762-31.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes da decisão de f. 143/148 e informações: "(...)Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão e apreensão da CNH/PASSAPORTE, sem prejuízo de ulteriormente, a partir de novo cenário fático, poder decretar-se tal medida. Outrossim, considerando a necessidade de se conferir efetividade à execução em prazo razoável e o pleito da parte exequente de efetivação de penhora, determino, desde já, a realização dos sistemas INFOJUD, SERASAJUD e SNIPER para busca e restrição de bens em nome da parte executada para garantia integral ou parcial da dívida executada, nos termos que passo a expor. INFOJUD Determino a juntada das Declarações de Imposto de Renda (DIRPF ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Escrituração Contábil Digital para pessoas jurídicas), Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto Territorial Rural (DITR) dos últimos cinco anos, inclusive para averiguar eventual fraude à execução, observada a necessidade de preservação de sigilo sobre esses documentos. Juntadas as declarações, intime-se a parte exequente. SERASAJUD Por se tratar de uma medida coercitiva indireta, não há prejuízo da sua decretação conjuntamente com as demais medidas constritivas, salvo na hipótese de garantia integral da dívida. Assim, determino a inscrição do nome da parte executada no rol de inadimplentes. Caso venha a ser garantida integralmente a dívida ulteriormente à inscrição no SERASAJUD, proceda-se imediatamente a sua suspensão e, em caso de extinção da dívida, a sua exclusão. SNIPER Diante do atual momento processual e das buscas anteriormente realizadas, defiro pesquisa junto ao sistema SNIPER, cujo(s) extrato(s)/grafo(s) deve(m) ser juntado(s) em aba sigilosa (art. 773, parágrafo único, do CPC). Com a juntada, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Junte a matrícula atualizada do imóvel. Às providências e intimações necessárias. "

19/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes do traslado das decisões dos autos 0801268-97.2024.8.12.0004 aos presentes (f. 162-192)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido de fl. 158. Às providências e intimações necessárias.

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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