Procedimento Comum Cível 0802792-04.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802792-04.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/06/2026, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 21:52

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:30

Ato ordinatório

10/06/2026, 16:17

Reativação

15/04/2026, 14:42

Ato ordinatório

17/03/2026, 17:20

Ato ordinatório

26/02/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:30

Ato ordinatório

25/02/2026, 14:09

Publicação

25/02/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - VISTOS, etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: se, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 11/junho/2012, enquanto percorria o trajeto entre otrabalhoe a sua residência (doc. fls. 28), a Autora sofreu fratura no cotovelo esquerdo e na caixa torácica e luxação no joelho esquerdo, ficando com sequelas que o incapacitam permanentemente, total ou em parte, para continuar a laborar. II) Questões Processuais Pendentes: A preliminar suscitada pela autarquia Ré de falta de interesse de agir já foi decidida pelo e. TJMS, por ocasião do julgamento da apelação aviada pela Autora nos presentes autos, como se depreende do v. acórdão de fls. 137/141, assim ementado:- "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 631.240/MG, submetido ao rito da repercussão geral, a exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, antes do ajuizamento da ação judicial, não viola o artigo 5.º, XXXV, da CF, tendo em vista que sem a provocação da autarquia para conceder o beneficio extrajudicialmente, não restaria caracterizada lesão ou ameaça a direito. II. Todavia, a Corte Suprema ressalvou a possibilidade de se formular pedido diretamente em juízo na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o que é o caso dos autos". (Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 2ª Câmara Cível, J: 30/junho/2025) Nestes termos, o interesse processual da Autora em relação ao instituto previdenciário Réu restou evidenciado. III) Deliberação de Provas: Determino a realização da prova técnica, consistente em exame médico pericial, por ser indispensável à solução da lide e aferição da presença ou não da alegada invalidez. Nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. Emerson da Costa Bongiovani, médico ortopedista e traumatologista, especialista em medicina do trabalho, inscrito no CRM/MS sob o nº 4434, devidamente cadastrado junto ao CPTEC, com consultório nesta cidade, no edifício Medical Center, localizado à Av. Presidente Vargas nº 1695, Vila Progresso, Telefones: (67) 3421-7421 e 98401-3943, e-mail: [email protected], cujos honorários, ora fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em conta a pouca complexidade e extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, deverão ser antecipados pelo Réu. Intimem-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC. Intime-se a autarquia Ré para que, em igual prazo, comprove o depósito dos honorários periciais, no valor acima fixado, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que através da prova técnica a parte autora pretendia demonstrar. Desde já apresento os seguintes quesitos do juízo: a) Quais lesões/patologias a Autora apresenta em seu cotovelo esquerdo, na caixa torácica, joelho esquerdo e perna direita? Diga se tais lesões/doenças são do tipo degenerativa, ou endêmica ou inerente ao grupo etário? b) Há nexo de causalidade entre as referidas lesões/doenças e o acidente de trânsito ocorrido em 11/junho/2012 reportado às fls. 28? c) Tais lesões/doenças estão consolidadas (consolidadas = lesões que não são temporárias; ou seja, lesões que são definitivas, insuscetíveis de recuperação)? d) Em decorrência destas lesões/doenças a Autora está permanentemente inválida para o trabalho que exercia? Se positivo, esta invalidez é total ou parcial? Decorrido o prazo supra e efetivado o depósito dos honorários periciais pela Ré, intime-se pessoalmente o perito, entregando-lhe cópia deste despacho e dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, designe local, data e horário para realização da perícia, com a ressalva de que tal data deverá estar compreendida entre os trinta (30) dias subsequentes ao de sua intimação, e ainda cientificando-o de que, a partir dela, disporá de outros trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Com a definição do perito, intime-se a Autora, pessoalmente, para comparecimento, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, a advertência de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:46

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:17

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - VISTOS, etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: se, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 11/junho/2012, enquanto percorria o trajeto entre otrabalhoe a sua residência (doc. fls. 28), a Autora sofreu fratura no cotovelo esquerdo e na caixa torácica e luxação no joelho esquerdo, ficando com sequelas que o incapacitam permanentemente, total ou em parte, para continuar a laborar. II) Questões Processuais Pendentes: A preliminar suscitada pela autarquia Ré de falta de interesse de agir já foi decidida pelo e. TJMS, por ocasião do julgamento da apelação aviada pela Autora nos presentes autos, como se depreende do v. acórdão de fls. 137/141, assim ementado:- "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 631.240/MG, submetido ao rito da repercussão geral, a exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, antes do ajuizamento da ação judicial, não viola o artigo 5.º, XXXV, da CF, tendo em vista que sem a provocação da autarquia para conceder o beneficio extrajudicialmente, não restaria caracterizada lesão ou ameaça a direito. II. Todavia, a Corte Suprema ressalvou a possibilidade de se formular pedido diretamente em juízo na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o que é o caso dos autos". (Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 2ª Câmara Cível, J: 30/junho/2025) Nestes termos, o interesse processual da Autora em relação ao instituto previdenciário Réu restou evidenciado. III) Deliberação de Provas: Determino a realização da prova técnica, consistente em exame médico pericial, por ser indispensável à solução da lide e aferição da presença ou não da alegada invalidez. Nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. Emerson da Costa Bongiovani, médico ortopedista e traumatologista, especialista em medicina do trabalho, inscrito no CRM/MS sob o nº 4434, devidamente cadastrado junto ao CPTEC, com consultório nesta cidade, no edifício Medical Center, localizado à Av. Presidente Vargas nº 1695, Vila Progresso, Telefones: (67) 3421-7421 e 98401-3943, e-mail: [email protected], cujos honorários, ora fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em conta a pouca complexidade e extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, deverão ser antecipados pelo Réu. Intimem-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC. Intime-se a autarquia Ré para que, em igual prazo, comprove o depósito dos honorários periciais, no valor acima fixado, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que através da prova técnica a parte autora pretendia demonstrar. Desde já apresento os seguintes quesitos do juízo: a) Quais lesões/patologias a Autora apresenta em seu cotovelo esquerdo, na caixa torácica, joelho esquerdo e perna direita? Diga se tais lesões/doenças são do tipo degenerativa, ou endêmica ou inerente ao grupo etário? b) Há nexo de causalidade entre as referidas lesões/doenças e o acidente de trânsito ocorrido em 11/junho/2012 reportado às fls. 28? c) Tais lesões/doenças estão consolidadas (consolidadas = lesões que não são temporárias; ou seja, lesões que são definitivas, insuscetíveis de recuperação)? d) Em decorrência destas lesões/doenças a Autora está permanentemente inválida para o trabalho que exercia? Se positivo, esta invalidez é total ou parcial? Decorrido o prazo supra e efetivado o depósito dos honorários periciais pela Ré, intime-se pessoalmente o perito, entregando-lhe cópia deste despacho e dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, designe local, data e horário para realização da perícia, com a ressalva de que tal data deverá estar compreendida entre os trinta (30) dias subsequentes ao de sua intimação, e ainda cientificando-o de que, a partir dela, disporá de outros trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Com a definição do perito, intime-se a Autora, pessoalmente, para comparecimento, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, a advertência de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Diene Simon Neves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Concedo à Autora os benefícios da gratuidade judiciária (artigo 98, CPC e 129, PU da Lei 8.213/91), e faculto-lhe a emenda da petição inicial para que:- i) indique seu endereço eletrônico para correspondência, se o possuir (ex vi do art. 319, II, CPC); ii) providencie a substituição dos documentos de fls. 13/25 por outros perfeitamente legíveis e em tamanho compatível ao padrão 100%, sem que seja necessária a utilização de zoom para redução e/ou ampliação; iii) demonstre, através de documento hábil, o andamento do requerimento de auxílio-acidente de fls. 29/30 para evidenciar a negativa expressa e/ou tácita da autarquia. Isto porque, a despeito de não olvidar, nos termos do RE 631240 do STF, de que "a) em regra, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, emergindo o interesse de agir apenas quando a resposta for negativa ou transcorrido o prazo legal para apreciação do requerimento; b) como exceção a esta regra, onde se afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo, por presunção da existência da pretensão resistida, estabelece-se as seguintes hipóteses: b.1) quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado [...]", e que o prazo máximo de finalização de um processo administrativo após a conclusão de sua instrução é de 60(sessenta) dias (ex vi do artigo 49 da Lei nº 9.784/99), a identificação de eventual inércia da autarquia, na via administrativa, para justificar uma pretensão resistida e/ou de eventual conduta atribuível ao próprio segurado exige que a exordial venha instruída com documentos comprobatórios acerca do andamento do procedimento administrativo. Prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intimação - ADV: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0802792-04.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. A seu tempo, retornem.

31/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Reativação

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Petição (Petição (outras))

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