Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803441-62.2023.8.12.0026 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803441-62.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Maria Edineia Santos Coelho Advogado: Felipe Roberto Barbosa Sobrinho (OAB: 29135/MS) Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Advogado: Danieli Paredes Gomes (OAB: 28647/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARTÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO COMBINADA COM COBRANÇA DE FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO AO FGTS - FÉRIAS PROPORCIONAIS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE ÀS FÉRIAS ATÉ O NOVEL LEGISLATIVO OCORRIDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 266/2019 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO COMPROVADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.São nulos os contratos temporários sucessivos se não justificada situação de necessidade temporária e excepcional interesse público. 2. Segundo o Supremo Tribunal Federal, os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (tema 551). 3. A partir de 11 de julho de 2019, com a Lei Complementar 266/2019, as férias passaram a ser um direito reconhecido aos professores convocados pelo Estado de Mato Grosso do Sul. 4.A condenação judicial referente ao pagamento dasfériasproporcionais deve ficar limitada até junho de 2019. 5. Pagamento do décimo terceiro comprovado. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso conhecido e provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803441-62.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Edineia Santos Coelho - Intimação - ADV: Raiane Augusta Silva Lima (OAB 28280/MS), Felipe Roberto Barbosa Sobrinho (OAB 29135/MS) Processo 0803441-62.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo requerido; b) CONDENAR o demandado ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado de dezembro de 2018 a fevereiro de 2022, excetuadas as parcelas vencidas anteriores a 04/12/2018, atingidas pela prescrição quinquenal. c) condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas devidas a título de férias proporcionais e adicional de um terço, incidente sobre os dias gozados entre as duas etapas do ano letivo, além do décimo terceiro, cujos valores deverão ser apurados em liquidação, observada a prescrição quinquenal e autorizada a dedução de eventuais valores pagos administrativamente. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento das obrigações, e acrescido de juros de mora nos percentuais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic. Custas na forma da lei, se houver, pela parte demandada. Condena-se também o ente demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, atento ao contido no art. 85, § 4º, II do CPC, serão fixados após a liquidação do julgado. De consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com art. 487, I e art. 316, ambos do CPC. A liquidação do julgado deverá ser feita por cálculo, devendo para tanto o requerido trazer aos autos os relatórios de pagamentos salariais da parte autora concernente ao período laborado.

18/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência à parte autora, da expedição dos ofícios requisitórios de ROPVs, disponíveis às fls. 325/326.

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