Execução de Título Extrajudicial 0805786-74.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · Juizado Especial Central de Campo Grande_5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

JCL LOGíSTICA LTDA - EPP

Autor

HUDSON AFONSO FONTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA GABRIELA MOREIRA BAZÍLIO

OAB/MS 25940·CPF·Representa: Autor

FELIPE LADISLAU DINIZ FERNANDES

OAB/MS 30537·Representa: Autor

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS 19635·CPF·Representa: Autor

ANA GABRIELA MOREIRA BAZÍLIO

OAB/MS 25940·CPF·Representa: Réu

FELIPE LADISLAU DINIZ FERNANDES

OAB/MS 30537·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANA GABRIELA MOREIRA BAZÍLIO

OAB/MS 25940·CPF·Representa: Autor

FELIPE LADISLAU DINIZ FERNANDES

OAB/MS 30537·Representa: Autor

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS 19635·CPF·Representa: Autor

ANA GABRIELA MOREIRA BAZÍLIO

OAB/MS 25940·CPF·Representa: Réu

FELIPE LADISLAU DINIZ FERNANDES

OAB/MS 30537·Representa: Réu

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS 19635·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

20/01/2026, 13:45

Publicação

20/01/2026, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte ciente de que a Certidão solicitada está disponível para impressão.

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 14:10

Ato ordinatório

19/01/2026, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 11:10

Ato ordinatório

19/12/2025, 11:10

Ato ordinatório

26/11/2025, 12:32

Trânsito em julgado

26/11/2025, 07:20

Ato ordinatório

10/11/2025, 06:03

Publicação

05/11/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente foi intimada para indicação de bens passíveis e penhora e quedou-se inerte, conforme certidão de f. 182. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Defiro a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75/76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud. Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. ".

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 09:04

Todas as movimentações(182)

Definitivo

20/01/2026, 13:45

Publicação

20/01/2026, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte ciente de que a Certidão solicitada está disponível para impressão.

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 14:10

Ato ordinatório

Documentos

•20/01/2026, 00:00

19/01/2026, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 11:10

Ato ordinatório

19/12/2025, 11:10

Ato ordinatório

26/11/2025, 12:32

Trânsito em julgado

26/11/2025, 07:20

Ato ordinatório

10/11/2025, 06:03

Publicação

05/11/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente foi intimada para indicação de bens passíveis e penhora e quedou-se inerte, conforme certidão de f. 182. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Defiro a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75/76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud. Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. ".

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 09:04

Ato ordinatório

04/11/2025, 08:50

Recebimento

22/10/2025, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 18:23

Ato ordinatório

22/10/2025, 18:23

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 07:21

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 07:18

Ato ordinatório

20/08/2025, 09:22

Publicação

20/08/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Em consulta ao sistema SISBAJUD, se verificou a inexistência de valores bloqueados neste processo. O feito está pronto para ser extinto, vez que não foram localizados bens penhoráveis. Entretanto, dê-se vista dos autos à parte exequente para, querendo, indicar bens no prazo de 15 (quinze) dias e, após, tornem conclusos. Às providências. ".

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

19/08/2025, 11:15

Recebimento

13/08/2025, 14:48

Mero expediente

13/08/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 12:19

Ato ordinatório

01/08/2025, 18:35

Ato ordinatório

01/08/2025, 14:11

Ato ordinatório

01/08/2025, 14:10

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 10:06

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:50

Publicação

31/03/2025, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0805786-74.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jcl Logística Ltda - Epp - Vistos, etc. A parte exequente informa o desinteresse na adjudicação dos bens penhorados no Estado de Rondônia (f. 143). Logo, proceda-se ao levantamento da penhora mediante termo nos autos, comunicando-se a parte interessada. Conforme extrato em anexo oriundo do sistema INFOJUD, não houve envio de declaração pela parte executada. O processo já está apto a extinção na forma do artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Antes, querendo, indique o(a) credor(a) em 15 (quinze) dias bens livres e desembaraçados passíveis de penhora do(a) devedor(a). Intime-se. Cumpra-se.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:16

Ato ordinatório

27/03/2025, 09:03

Ato ordinatório

27/03/2025, 09:03

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 18:35

Recebimento

10/03/2025, 18:35

Mero expediente

10/03/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 19:05

Ato ordinatório

29/11/2024, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0805786-74.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jcl Logística Ltda - Epp - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias complementar a informação de f. 139, esclarecendo se oferecerá condução para o cumprimento da Carta Precatória com finalidade de remoção, bem como para qual endereço os tijolos deverão ser removidos.

29/11/2024, 00:00

Publicação

28/11/2024, 22:18

Ato ordinatório

28/11/2024, 12:48

Ato ordinatório

28/11/2024, 12:47

Recebimento

18/11/2024, 15:42

Mero expediente

18/11/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0805786-74.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jcl Logística Ltda - Epp - Exectdo: Hudson Afonso Fontes, Hudson Afonso Fontes - Intimação da parte interessada para no prazo de 05 dias manifestar na forma do despacho de f. 136, sob pena de extinção

21/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2024, 10:06

Publicação

18/10/2024, 22:17

Ato ordinatório

18/10/2024, 08:25

Ato ordinatório

17/10/2024, 17:53

Ato ordinatório

17/10/2024, 17:52

Recebimento

04/10/2024, 18:01

Mero expediente

04/10/2024, 18:01

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 16:06

Ato ordinatório

09/07/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0805786-74.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jcl Logística Ltda - Epp - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se sobre o retorno da Carta Precatória solicitando o que de direito, sob pena de extinção do feito

09/07/2024, 00:00

Publicação

08/07/2024, 21:59

Ato ordinatório

08/07/2024, 08:21

Ato ordinatório

05/07/2024, 16:55

Documento (Carta precatória)

25/06/2024, 13:33

Publicação

03/06/2024, 22:24

Ato ordinatório

03/06/2024, 16:17

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 16:14

Ato ordinatório

30/05/2024, 08:21

Expedição de documento (Carta precatória)

29/05/2024, 16:47

Remessa (outros motivos)

29/05/2024, 13:29

Ato ordinatório

29/05/2024, 08:47

Ato ordinatório

29/05/2024, 08:46

Publicação

25/05/2024, 00:21

Ato ordinatório

23/05/2024, 18:30

Ato ordinatório

23/05/2024, 12:47

Ato ordinatório

23/05/2024, 12:47

Recebimento

06/05/2024, 08:44

Mero expediente

06/05/2024, 08:44

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 18:21

Ato ordinatório

22/03/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0805786-74.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jcl Logística Ltda - Epp - Intimação da parte autora do despacho de f. 108: "Vistos, etc. Indefiro o pedido de f. 107. A penhora do veículo localizado na pesquisa RENAJUD foi deferida, contudo condicionada à localização do bem, a fim de que a medida tivesse eficácia. Todavia, a certidão do oficial de justiça de f. 83 informou que o bem foi transferido a terceiro. Assim, considerando que a propriedade do bem móvel transfere-se mediante tradição e que a transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito trata-se de providência meramente administrativa, não se justifica a inserção de restrição de circulação. Outrossim, na mesma certidão, o oficial de justiça promoveu a penhora de outros bens ofertados pelo devedor. Conforme AR's de f. 104-105, a parte executada mudou de endereço e não comunicou no processo, de forma que a considero intimada, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar se tem interesse nos bens penhorados ou, ainda, para indicar novos bens penhoráveis do devedor. Às providências."

20/03/2024, 00:00

Publicação

19/03/2024, 22:03

Ato ordinatório

19/03/2024, 11:25

Ato ordinatório

19/03/2024, 11:24

Recebimento

07/03/2024, 15:30

Mero expediente

23/02/2024, 14:14

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 16:53

Ato ordinatório

15/12/2023, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0805786-74.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jcl Logística Ltda - Epp - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre aviso de recebimento negativo retro, requerendo medida que entender de direito para impulsionamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

15/12/2023, 00:00

Publicação

14/12/2023, 21:51

Ato ordinatório

14/12/2023, 12:26

Ato ordinatório

14/12/2023, 12:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/12/2023, 09:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/12/2023, 09:57

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 13:05

Ato ordinatório

06/12/2023, 14:17

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

06/12/2023, 14:00

Ato ordinatório

20/11/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0805786-74.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jcl Logística Ltda - Epp - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecerem a audiência designada na página 96, no dia 06/12/2023 às 14h.

13/11/2023, 00:00

Publicação

10/11/2023, 21:42

Ato ordinatório

10/11/2023, 12:18

Ato ordinatório

10/11/2023, 12:10

Ato ordinatório

10/11/2023, 11:36

Expedição de documento (Carta)

10/11/2023, 09:40

Expedição de documento (Carta)

10/11/2023, 09:40

Ato ordinatório

17/10/2023, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 18:25

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

17/10/2023, 16:06

Recebimento

25/09/2023, 15:11

Mero expediente

25/09/2023, 15:11

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 15:21

Ato ordinatório

02/08/2023, 09:25

Publicação

01/08/2023, 21:46

Ato ordinatório

01/08/2023, 11:29

Ato ordinatório

01/08/2023, 11:23

Documento (Carta precatória)

20/07/2023, 14:51

Ato ordinatório

12/07/2023, 18:26

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2023, 18:26

Ato ordinatório

23/01/2023, 03:26

Ato ordinatório

13/01/2023, 13:15

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 13:14

Expedição de documento (Carta precatória)

11/01/2023, 17:23

Remessa (outros motivos)

09/01/2023, 16:13

Ato ordinatório

29/11/2022, 13:08

Documento (Informações)

29/11/2022, 13:06

Documento (Informações)

29/11/2022, 13:06

Recebimento

21/11/2022, 16:21

Mero expediente

21/11/2022, 16:21

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 17:05

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 16:55

Publicação

18/10/2022, 21:35

Ato ordinatório

18/10/2022, 08:01

Ato ordinatório

17/10/2022, 13:49

Ato ordinatório

17/10/2022, 13:43

Documento (Outros documentos)

07/10/2022, 17:27

Documento (Outros documentos)

07/10/2022, 17:27

Recebimento

07/10/2022, 17:27

Mero expediente

07/10/2022, 17:27

Conclusão (para decisão)

23/09/2022, 07:40

Conclusão (para decisão)

21/09/2022, 17:53

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 16:50

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 16:49

Ato ordinatório

08/09/2022, 06:44

Publicação

06/09/2022, 21:34

Ato ordinatório

06/09/2022, 07:58

Ato ordinatório

05/09/2022, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2022, 11:09

Ato ordinatório

05/09/2022, 10:45

Documento (Carta precatória)

02/09/2022, 13:36

Documento (Carta precatória)

02/09/2022, 13:36

Documento (Carta precatória)

02/09/2022, 13:36

Documento (Carta precatória)

02/09/2022, 13:36

Ato ordinatório

22/08/2022, 02:13

Ato ordinatório

27/04/2022, 13:10

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 13:10

Expedição de documento (Carta precatória)

26/04/2022, 16:40

Remessa (outros motivos)

26/04/2022, 10:39

Ato ordinatório

05/04/2022, 08:35

Recebimento

04/04/2022, 17:09

Mero expediente

04/04/2022, 17:09

Conclusão (para despacho)

04/04/2022, 16:05

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 17:40

Ato ordinatório

28/03/2022, 07:59

Publicação

25/03/2022, 21:43

Ato ordinatório

25/03/2022, 08:04

Ato ordinatório

25/03/2022, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2022, 07:38

Ato ordinatório

24/03/2022, 18:45

Ato ordinatório

22/03/2022, 08:11

Ato ordinatório

22/03/2022, 08:11

Distribuição (sorteio)

22/03/2022, 07:55

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

•31/03/2025, 00:00

•29/11/2024, 00:00

•21/10/2024, 00:00

•09/07/2024, 00:00

•20/03/2024, 00:00

•15/12/2023, 00:00

•13/11/2023, 00:00