Procedimento Comum Cível 0807842-19.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807842-19.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Moacyr Goiris Advogado: Danilo Graça da Cruz (OAB: 20418/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e tutela de urgência - fraude bancária caracterizada - repetição de indébito na forma dobrada - valor indenizatório mantido em r$ 7.000,00 - da incidência dos juros de mora - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - JUROS DE MORA - SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA (LEI N. 14.905/2024) - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. I - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011) II - Não observados os cuidados necessários quando das movimentações financeiras na contabancáriado consumidor, enseja o reconhecimento defraude, devendo o banco apelante arcar com o ônus das operações, a teor da Súmula n. 479, do STJ. III - É devida a devolução na forma dobrada dos valores indevidamente movimentados da contabancáriada parte autora. IV - Reconhecida a indevida utilização da conta bancária do autor, está demonstrado o dano moral denominado in re ipsa. V - Para a quantificação do dano moral, devem ser observados critérios objetivos, de modo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se proporcional e razoável para a reparação do dano sofrido. VI - Conforme precedentes do STJ e alterações da Lei n. 14.905/2024 no CC/2002, a condenação deve permanecer corrigida monetariamente pelo IPCA; e observar juros moratórios pela taxa Selic com dedução do IPCA, segundo sistemática da art. 406. § 1º do CC/2002. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807842-19.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Moacyr Goiris - Réu: Banco C6 Consignado S.A., Prime Soluções Financeiras Ltda - Posto isto, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Moacyr Goiris em desfavor do Banco C6 Consignado S/A e de Prime Soluções Financeiras Ltda., todos suficientemente qualificados, para o fim de: a) declarar a inexistência do contrato n.º 010110366260 a ensejar os descontos mensais no benefício previdenciário do autor e, consequentemente, declarar inexistente a dívida oriunda de tal contrato; b) condenar as rés, solidariamente, a restituir as parcelas descontadas, atualizadas monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e acrescidas de juros de mora legais (CC, art. 406), a contar de cada desconto e; c) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente por igual índice a partir da publicação da presente e acrescido de juros legais, contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim entendido a data da contratação declarada inexistente (05/07/2021, p. 193/214). Considerando a procedência do pedido principal, o que implica mais do que elementos que evidenciem a probabilidade do direito, CONCEDO a tutela de urgência requerida e determino a imediata suspensão dos aludidos descontos no benefício recebido pelo autor (NB: 1817506509). Retire-se a respectiva tarja. Oficie-se desde logo ao INSS com ordem requisitória a fim de que providencie o cumprimento desta, no prazo de 5 (cinco) dias. Sucumbentes, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais, nos termos do art. 85, § 2.° e 8.º, do Código de Processo Civil, em especial o tempo de tramitação da lide (com necessidade de ingresso da fase probatória), o bom trabalho profissional desenvolvido, em especial os apontamentos da fraude lançados na réplica, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, assim entendido o somatório do valor do contrato inexistente, atualizado pelo IPCA a contar da data da distribuição da ação, mais os montantes de restituição do indébito e do dano moral, atualizados quando da liquidação. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, com o trânsito em julgado, se nada mais requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Intimação - ADV: Danilo Graça da Cruz (OAB 20418/MS), Felipe Vivian Souza (OAB 20271/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807842-19.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

31/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Custas

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

Documento (Outros documentos)

Publicação

Ato ordinatório

Definitivo

Todas as movimentações(220)