Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807376-81.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

MARCOS PINCELLI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOCIANE LIMA

OAB/MS 10070·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 08:26

Trânsito em julgado

14/04/2026, 08:19

Recebimento

30/03/2026, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 05:39

Publicação

06/03/2026, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Em se tratando de embargos de declaração, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. Campo Grande-MS, 05 de fevereiro de 2026. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Via Certificado Digital)

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:57

Entrega em carga/vista

04/03/2026, 17:57

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:26

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:25

Recebimento

06/02/2026, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 14:25

Todas as movimentações(70)

Definitivo

14/04/2026, 08:26

Trânsito em julgado

14/04/2026, 08:19

Recebimento

30/03/2026, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 05:39

Publicação

06/03/2026, 06:32

Documentos

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Em se tratando de embargos de declaração, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. Campo Grande-MS, 05 de fevereiro de 2026. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Via Certificado Digital)

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:57

Entrega em carga/vista

04/03/2026, 17:57

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:26

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:25

Recebimento

06/02/2026, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 14:25

Ato ordinatório

06/02/2026, 14:24

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/02/2026, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 22:35

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:49

Ato ordinatório

30/10/2025, 22:12

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:04

Publicação

23/10/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte embargada, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Decisão: Vistos. Recebo os embargos para discussão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências.".

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 10:11

Ato ordinatório

22/10/2025, 09:55

Recebimento

17/10/2025, 16:31

Recebimento

14/10/2025, 15:53

Outras Decisões

14/10/2025, 15:53

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 15:41

Petição (Embargos de declaração)

13/10/2025, 15:20

Publicação

06/10/2025, 08:26

Ato ordinatório

03/10/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 07:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 07:01

Entrega em carga/vista

03/10/2025, 07:01

Ato ordinatório

03/10/2025, 07:00

Recebimento

01/10/2025, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 18:08

Ato ordinatório

01/10/2025, 18:08

Decisão

01/10/2025, 16:17

Ato ordinatório

03/06/2025, 02:23

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 18:07

Petição (Replica)

24/04/2025, 15:25

Ato ordinatório

07/04/2025, 13:34

Publicação

04/04/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jociane Lima (OAB 10070/MS) Processo 0807376-81.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Pincelli - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 10:16

Ato ordinatório

03/04/2025, 10:15

Petição (Contestação)

02/04/2025, 11:39

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:06

Publicação

31/03/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jociane Lima (OAB 10070/MS) Processo 0807376-81.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Pincelli - Decisão Interlocutória de fls. 208/213: Por fim, ainda que a tese jurídica debatida possa ser objeto de futura procedência no julgamento de mérito, a presente fase processual não comporta o deferimento da medida excepcional pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 09:16

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:15

Expedição de documento (Carta)

28/03/2025, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 08:14

Entrega em carga/vista

28/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:13

Recebimento

27/03/2025, 15:35

Antecipação de tutela

27/03/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 12:21

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:20

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:17

Recebimento

17/03/2025, 14:03

Mero expediente

17/03/2025, 14:03

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 18:30

Distribuição (sorteio)

14/03/2025, 17:10

Intimação

•06/03/2026, 00:00

•23/10/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00

•31/03/2025, 00:00