Monitória 0809567-38.2025.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0809567-38.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - 1. Acolho a emenda de fls. 67-73. 2. Em consulta pública, verifiquei que no endereço indicado pela Requerente, está a empresa de CNPJ n. 00.197.365/0002-39, que se trata de filial da empresa Requerida (CNPJ n. 00.197.365/0001-58) - e cujo nome fantasia também é Matter Clínica e Diagnósticos: Portanto, a princípio, não vejo óbices para que a tentativa de citação e intimação seja realizada no logradouro indicado à fl. 79, pertencente à filial, desde que não seja recusada. Sobre o tema: APELAÇÃO. 1.) Sentença que reconheceu a validade da citação e julgou extinto o cumprimento de sentença, mantendo a condenação do banco-devedor no pagamento de astreintes, ante o cumprimento, a destempo, da obrigação de fazer. Irresignação do banco-devedor que não comporta acolhimento. 2.) Alegada nulidade da citação que não prospera. Hipótese em que a citação foi feita no endereço da filial do banco-réu. Possibilidade de recebimento da missiva em qualquer endereço da pessoa jurídica, matriz ou filial, aqui não recusada. 3.) Para os casos em que o réu é pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria da aparência, de forma que não somente o representante legal ou pessoa com poderes de gerência geral ou administração poderá assinar o recibo, mas qualquer pessoa que aparentemente tenha poderes para representar a pessoa jurídica (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.037.329/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26.08.2008). No caso em exame, diferentemente do que quer fazer crer o executado-agravado, não é verossímil a alegação de que apenas os diretores do banco estariam autorizados a receber correspondências. De mais a mais, o recorrente deixou de explicar qual era a função, à época dos fatos, da preposta que recebeu a carta de citação, tampouco esclareceu por que razão ela assinou o aviso de recebimento, reputando-se válida a citação. [...] 5.) Assim, mantém-se a sentença. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0005347-92.2023.8.26.0071; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2024; Data de Registro: 30/11/2024) Ação de cobrança julgada procedente em fase de cumprimento de sentença. Filial citada e intimada para pagamento do título executivo judicial. possibilidade. Atos processuais válidos. Tentou-se, inicialmente, a citação da matriz no endereço indicado nos cadastros mantidos na JUCESP. Sem sucesso da citação da matriz, a carta de citação foi encaminhada ao endereço na filial. A filial mantém o idêntico número da raiz do CNPJ da matriz e, nessa ordem de ideias, trata-se de hipótese em que não há distinção das personalidades jurídicas da matriz e da filial. Posicionamento o Colendo S. Tribunal de Justiça. [...] Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21605527020218260000 São Paulo, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 14/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) 3. Se negativo o ato, intime-se a parte Requerente para manifestar. Intime(m)-se. Cumpra-se.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Diante dos documentos de fls. 45, 52/63, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Requerente. Lance a respectiva tarja nos autos. Determino que a parte Requerente apresente, no prazo de 10 dias, a digitalização do verso da cártula, já que é importante para a eventual fixação dos encargos (em caso de procedência). Com a juntada, cumpra a Serventia os itens abaixo: I. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (fls. 25/31) sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art.700, I e II do CPC/2015). II. Defiro, pois, de plano a expedição do mandado, com prazo de 15 dias úteis, nos termos pedidos na inicial (art. 701 do CPC/2015), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (art. 701, §1º do CPC/2015). Não há mais previsão de isenção dos honorários, que fixo neste momento, no patamar de 5% do valor da causa (artigo 701 do CPC/15), mas que, em caso de não pagamento serão alterados. Poderá também o réu utilizar-se das benesses do artigo 916. III. Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º do CPC/2015). IV. Caso sejam ofertados embargos, colha a manifestação da parte Requerente. V. Proceda-se a citação pela via postal (art. 246, I do CPC/2015). VI. Caso a parte Requerida pretenda requerer os benefícios da Gratuidade da Justiça, deverá observar, desde já, que para a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o. Inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O que indica não ser absoluta a presunção exposta no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", por isto a parte está sendo alertada neste momento que o benefício somente será concedido caso apresentada prova da renda e da insuficiência de recursos da parte solicitante, o que poderá se dar através da apresentação de algum dos seguintes documentos: carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, balancete contábil (se pessoa jurídica) etc. Intime-se. Cumpra-se.

20/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 86, que resultou negativo.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(68)