Usucapião 0837184-07.2024.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0837184-07.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, em saneador. Postergo a análise da impugnação feita pela ré aos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora pois a matéria fática é controvertida, demandando dilação probatória. Do mesmo modo quanto a preliminar indicando a necessidade da formação de litisconsórcio ativo necessário, já que tal fato exigirá a produção de provas. Assim, inexistindo outras questões processuais ou preliminares pendentes, declaro saneado o processo. A matéria fática controvertida consiste em aferir a presença dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora, ou seja, o preenchimento dos requisitos do art. 1.240, CC: a) a posse mansa e pacífica, sem oposição, com animus domini; b) a inexistência de outra propriedade de outro imóvel urbano ou rural. Assim como a presença dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito perseguido: c) se a autora ocupava o imóvel por força de contrato de comodato; d) se a autora mantém união estável ou reconciliou-se com seu cônjuge após a separação judicial; e) se a autora tem condições de litigar sem prejuízo ao próprio sustento. Incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos delimitados nos itens a e b, acima; enquanto à ré cabe a produção das provas dos fatos delimitados nos itens c, d e e, acima. Assim, defiro a produção da prova testemunhal requerida pela autora, e da prova oral requerida pela ré consistente na oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal da autora, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/6/2026, às 15 horas. Intimem-se pessoalmente a autora para comparecer e prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), devendo seus advogados intimarem ou trazerem à audiência, nos termos do art. 455, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas que arrolarem. Advirto às partes que serão observados os limites do número de testemunhas estabelecidos no art. 357, § 6º, do CPC. Intimem-se.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Marie Elias Haddad - Réu: Novo Destino Empreendimentos Imobiliarios Ltda - O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 55, que se reputam conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, de modo que deve haver a reunião dos processos a fim de garantir julgamento uniforme (não conflitante) e, bem assim, primar pela economia processual. Sobre o conceito legal de conexão, o doutrinador Fredie Didier Jr., nos ensina que: "conexão é uma relação de semelhança entre duas demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo" (). No caso presente, constata-se que subsiste ação de reintegração de posse em trâmite perante o Juízo da 15ª Vara Cível Residual de Campo Grande-MS (autos de nº. 0835611-31.2024.8.12.0001), na qual a parte ré desta pleiteia, em última análise, a reaver o imóvel objeto de embate jurisdicional nesta ação de usucapião. Nesta esteira, impõe-se o reconhecimento do instituto da conexão, de modo que haja a reunião dos feitos para que possam ser julgados conjuntamente, impedindo, desta forma, a ocorrência de decisões conflitantes. Registre-se, a propósito, que em consulta ao SAJ foi possível constatar que aquele feito ainda não foi julgado, inexistindo, assim, o impedimento descrito no §1º do art. 55 do Código de Processo Civil. De mais a mais, o presente feito foi distribuído em data posterior àquela ação de reintegração de posse, razão pela qual o Juízo da 15ª Vara Cível Residual desta Capital, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, se erige como prevento para processar e julgar a presente usucapião. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO CONEXA - ACOLHIDA - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGUARDO DE LAUDO PERICIAL E FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. Reconhecida a conexão dos processos de reintegração de posse e usucapião, deve ser determinado o julgamento em conjunto dos feitos a fim de evitar decisões conflitantes, porquanto a ação de usucapião encontra-se em fase de elaboração de laudo pericial e o esclarecimentos dos pontos controvertidos naqueles autos podem, eventualmente, afetar a decisão no ação de aquisição de propriedade imóvel por usucapião. (TJMS. Apelação Cível n. 0035230-81.2009.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 15/08/2019, p: 19/08/2019) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ocorre a conexão entre as ações de reintegração de posse e de usucapião que versam sobre o mesmo bem e envolve as mesmas partes. Havendo risco de decisões conflitantes, e atendidos os demais requisitos, impõe-se o processamento de julgamento conjunto das ações perante o juízo prevento. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 0601957-60.2012.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 20/11/2012, p: 26/11/2012) (grifei). Ante ao exposto, com fundamento nos arts. 55 e 59 do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, declinando-a em favor do Juízo da 15ª Vara Cível Residual desta Comarca. Proceda-se a redistribuição com urgência aos autos de nº. 0835611-31.2024.8.12.0001. Diligências necessárias. Int.-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Regis Jorge Júnior (OAB 8822A/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0837184-07.2024.8.12.0001 - Usucapião -

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Marie Elias Haddad - Réu: Novo Destino Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Despacho de fls. 120/121: I Intimação - ADV: Regis Jorge Júnior (OAB 8822A/MS) Processo 0837184-07.2024.8.12.0001 - Usucapião - Recebo a inicial de f. 1-14. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Anote-se no sistema. II. Em se tratando de ação de usucapião, que possui peculiaridades próprias e cuja probabilidade de conciliação é praticamente inexistente, deixo de designar audiência, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. III. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Não há falar-se em citação de confinantes, porquanto o objeto desta usucapião é imóvel se constitui como unidade autônoma de prédio em condomínio, circunstância que atrai a incidência do §3º, do art. 246 do Código de Processo Civil, in verbis: § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. IV. Nos termos do art. 259, I, do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação de terceiros ausentes e incertos, com prazo de 20 (vinte) dias, com prazo de 15 (quinze) dias para contestação. V. Caso restem negativas quaisquer das diligências de citação de confinantes/réu, tendo em vista a necessidade de esgotamento dos meios para se buscar o endereço de tais partes, desde já, defiro sejam oficiadas às empresas OI, TIM, CLARO, VIVO, NET e às concessionárias de serviço público Águas Guariroba e Energisa. Defiro, também, a tentativa de busca por seu endereço mediante utilização do sistema SISBAJUD, porquanto tem se revelado, dentre os sistemas eletrônicos disponíveis, o mais eficaz nesta missão, devendo o processo prosseguir, em razão da proteção dos dados do(s) requerido(s), em segredo de justiça. Se localizado endereço diverso daqueles já diligenciado nos autos, promova-se a tentativa de intimação/citação independentemente de nova conclusão. VI. Intimem-se as Fazendas Públicas, Municipal, Estadual e Federal através do Malote Digital, para que manifestem eventual interesse na ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem-me conclusos. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se.

30/08/2024, 00:00

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