Procedimento Comum Cível 0848951-42.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0848951-42.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Iromir Lucia da Fonseca - Ré: Banco Daycoval S/A - 1. Das Preliminares. 1.1. A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO O Requerido suscita a preliminar alegando que a Requerente não buscou solucionar o problema pela via administrativa. Sendo assim, estaria a presente demanda maculada pela falta de interesse de agir por parte da autora. Tal preliminar não deve ser acolhida, eis que o pedido administrativo prévio não é obrigatório e sequer pode ser uma exigência feita ao consumidor, pois desta forma estaríamos diante de clara violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, afasto a referida preliminar. 2. Relativamente à questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC, são pontos controvertidos: (i) a ocorrência de vício na vontade do autor ao contratar o cartão de crédito com margem consignado (RMC); (ii) o cumprimento do dever de informação por parte do réu; (iii) a existência de danos morais e sua extensão. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), os limites de sua inversão restaram expressamente consignados na decisão de f. 43-44 (item 6). Assim, compete à parte requerida a apresentação das cópias dos contratos, a fim de demonstrar o quanto fora contratado pelas partes e demonstrar que a contratação foi regular. O requerente, por sua vez deve comprovar os danos morais que alega ter sofrido. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC/2015). 5. Sendo assim, intimem as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de assim não o fazendo presumir-se que pretendem o imediato julgamento do feito. Caso desejem a oitiva de testemunhas, deverão depositar em cartório o rol em um prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste despacho, nos termos do art. 357, §4º do Código de Processo Civil/2015, sob pena de indeferimento da prova. Intimação - ADV: Denner de B. Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Leandro Siqueira de Oliveira (OAB 164124/MG) Processo 0848951-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Iromir Lucia da Fonseca - Ré: Banco Daycoval S/A - Intimação - ADV: Maria Natália de Souza Lopes (OAB 22304 B/RN) Processo 0848951-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Face os documentos de f. 23/37, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Lance-se a respectiva tarja. 2. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 6. Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré. Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. Intime(m)-se. Cumpra-se.

18/09/2024, 00:00

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