Apelação Cível 0844427-36.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0844427-36.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/06/2026, 00:20

Ato ordinatório

18/06/2026, 03:39

Publicação

18/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eber Rodrigues Torres Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Perito: Ap Contabilidade & Perícia Eireli Assim, entendo não ser caso de julgamento do recurso neste momento, mas sim de que o feito fique suspenso até o julgamento dos mencionado Tema n.º 1.414, pelo Superior Tribunal de Justiça. Aguarde-se na Secretaria Judiciária, que deve realizar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Apelação Cível nº 0844427-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 09:15

Recurso Especial repetitivo

17/06/2026, 08:45

Remessa (outros motivos)

16/06/2026, 17:13

Recurso Especial repetitivo

16/06/2026, 17:13

Ato ordinatório

26/05/2026, 01:08

Publicação

26/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eber Rodrigues Torres Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) Perito: Ap Contabilidade & Perícia Eireli Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0844427-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 11:16

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 10:45

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 10:45

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Acórdão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Eber Rodrigues Torres - Réu: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - saneamento e organização do feito. 1. Passo à análise da prejudicial de mérito arguida (art. 357, inciso I, CPC): 1.1. DA PRESCRIÇÃO A presente ação versa sobre relação de consumo, inclusive diante do enunciado da Súmula 297 do STJ. O art. 7º do CDC prevê, com efeito, que sempre que uma lei garantir direito ao consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo (STJ, REsp 1009591/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.04.2010, DJe 23.08.2010), não se admitindo, entretanto, pelo contrário, que disposições previstas em outras legislações possam restringir direitos previstos na lei consumerista. Por este motivo, patente a inaplicabilidade ao caso concreto do prazo decadencial do Código Civil, pois implicaria restrição, não prevista na lei especial, a direito do consumidor, estando a prescrição, por seu turno, regulada pelo art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A controvérsia seria acerca do momento em que a parte autora tomou ciência do dano causado. In casu, vislumbra-se que não seria razoável iniciar a contagem do prazo da data do primeiro desconto indevido ou, em outro extremo, apenas por ocasião da propositura da presente demanda. O Tribunal de Justiça local tem adotado como critério para início do termo prescricional a data do último desconto indevidamente efetuado, o que se mostra plausível, posto que enquanto não cessados os descontos, entende-se ainda em vigência o ato ilícito, de modo que apenas após o último desconto o prazo deverá fluir. Vejamos o entendimento do e. TJMS: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - REGRA DO ART.27DOCDC- PRAZO DE 5 ANOS - INAPLICABILIDADE AO CASO DOCÓDIGO CIVIL- PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO. O Código de Defesa e Proteção do Consumidor, que regula a prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto e do serviço, é norma especial em relação aoCódigo Civil, de sorte que, mesmo editado antes deste diploma processual, aplica-se ao caso em tela. A pretensão da apelante de repetição de indébito e reparação dos danos morais poderia ser exercida em cinco anos, a contar do último desconto supostamente indevido. (TJMS - APL 0800416-83.2015.8.12.0038, 4ª Câmara Cível, Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 21.10.2015, DJe 09.11.2015). ______________________ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - REGRA DO ART. 27 DO CDC- PRAZO DE CINCO ANOS - INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO REJEITADA - RECURSO PROVIDO. O Código de Defesa e Proteção do Consumidor, que regula a prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto e do serviço, é norma especial em relação aoCódigo Civil, de sorte que, mesmo editado antes deste diploma processual, aplica-se ao caso em tela. A pretensão da apelante de repetição de indébito e reparação dos danos morais poderia ser exercida em cinco anos, a contar do último desconto supostamente indevido, ocorrido em janeiro de 2015. Assim, a pretensão da apelante não está fulminada pelo instituto da prescrição. (TJMS - APL 0800524-15.2015.8.12.0038, 1ª Câmara Cível, Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 06.10.2015, DJe 15.10.2015). Desta forma, a formalização do contrato em discussão (nº 9781818677316) ocorreu em abril/2016, persistindo até o presente momento, portanto, não há de se falar em prescrição do direito alegado na inicial. Fica afastada, portanto, a prejudicial de mérito suscitada pelo requerido. 2. Relativamente à questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC, são pontos controvertidos: (i) a regularidade da contratação objeto da demanda (cartão de crédito com reserva de margem consignável), inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento; (ii) a existência de danos morais e sua quantificação; iii) a possibilidade de repetição de indébito. 3. Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), os limites de sua inversão restaram expressamente consignados na decisão de f. 280. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5. Instadas as partes a especificarem provas (f. 280), o requerido não manifestou interesse na produção de outras provas (f. 281) e o requerente pugnou pela produção de prova documental e pericial (f. 335/336). 5.1. Como prova do juízo, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando informações a respeito da titularidade da conta 297636 (agência 17), e da efetiva percepção do valor liberado ao autor ora em discussão nos autos (R$ 1.086,80 em 08/04/2016), conforme cópia do contrato (f. 183/188) que ora se anexa ao expediente encaminhado. 5.2 Quanto ao pedido de prova documental, devo alertar que a produção da prova somente pode ser analisada (deferida ou não) quando da juntada aos autos, já que somente admitida nesta fase processual quando atendidos os requisitos do art. 435 do Código de Processo Civil/2015 (art. 434 do Código de Processo Civil/2015). 5.3 Intimação - ADV: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB 15463/MS), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS), Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE) Processo 0844427-36.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, conforme requerido, eis que essencial para deslinde do feito, a fim de apurar a regularidade da assinatura atribuída ao autor, constante do contrato de cartão de crédito de margem consignável. Para a realização da perícia, nomeio perito, conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, AP CONTABILIDADE & PERÍCIA EIRELI para realizar a perícia grafotécnica no contrato em discussão nos autos, devendo apresentar proposta de honorários. Como quesito do Juízo deverá ser respondido: 1. O(s) contrato(s) em discussão nos autos foi(ram) firmado(s) pela parte autora? Indicar as circunstâncias que fundamentam tal entendimento. Em caso negativo, é possível determinar por quem foi firmado? Sem prejuízo das providências supra, às partes para, em cinco dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Apresentada proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação. Os honorários periciais serão suportados pela parte ré, porquanto com a inversão do ônus da prova, por corolário lógico, também deve ocorrer a transferência da obrigação de antecipação dos honorários periciais. Nesse sentido é o entendimento do STJ: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. (..) A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida como imprescindível ao julgamento da causa." (Resp n. 383276/RJ. Quarta Turma. Ministro Ruy Rosado de Aguiar. DJU 12.08.2002, p. 219). Não manifestado inconformismo aos honorários periciais, ou após resolvida eventual impugnação, intime-se a parte ré para efetuar seu depósito, no prazo de quinze dias. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito, por telefone, para designar data, hora e local para início dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas. Ao perito fica conferido o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo pericial, sendo que ao mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, § 1º); Autorizo o levantamento de metade dos honorários pelo perito, no início dos trabalhos, se assim o requerer. Após apresentado o laudo e de prestados todos os esclarecimentos necessários determino a adoção das providências necessárias para liberação, da totalidade ou da metade remanescente, conforme o caso, dos honorários periciais em favor do perito (CPC, art. 465, § 4º). Ademais, é importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se.

02/07/2024, 00:00

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