Execução de Título Extrajudicial 0800153-89.2012.8.12.0027 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800153-89.2012.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 09:13

Decurso de Prazo

13/04/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:13

Ato ordinatório

23/02/2026, 11:12

Publicação

23/02/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Sobre os embargos de declaração de ff. 179/182: Conheço-os e, no mérito, rejeito-os. Observa-se que a parte embargante objetiva a alteração da decisão. Vale dizer, a decisão expressamente fundamentou o motivo de indeferimento de utilização do sistema CNIB, de modo que a alteração do julgado deverá ser pleiteada na instância superior, pela via recursal adequada. Por certo, o direcionamento da execução ou o eventual ressarcimento, deverão ser pleitados em momento oportuno e nas vias adequadas. Assim, a parte embargante poderá manejar o recurso cabível para obter, eventualmente, a reforma da decisão proferida, especialmente porque inexiste omissão, obscuridade, erro material ou contradição na sentença atacada, já que devidamente fundamentada. Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos efeitos modificativos dos embargos de declaração: Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. (STJ-4ª Turma, REsp 1757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.03.90). Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento em 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. As providências e intimação necessárias.

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 07:50

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:45

Recebimento

30/01/2026, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 09:35

Petição (Embargos de declaração)

30/05/2025, 16:46

Ato ordinatório

27/05/2025, 06:45

Publicação

27/05/2025, 05:39

Ato ordinatório

26/05/2025, 07:56

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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