Procedimento Comum Cível 0800192-32.2025.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800192-32.2025.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Arthur Shnaider de Lima - Intimação - ADV: Mateus Silva Lopes (OAB 110095/PR) Processo 0800192-32.2025.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de auxílio-reclusão ajuizada por Arthur Shnaider de Lima, menor impúbere devidamente qualificado e representado nos autos por sua genitora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, igualmente qualificado. Alega, em suma, que faz jus ao benefício pleiteado, tendo em vista ser dependente do segurado Emerson de Lima Claro que está recolhido atualmente em regime fechado. Pediu tutela de urgência. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. I - DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Como é sabido, referido benefício é voltado exclusivamente para aquelas pessoas que não têm condições de pagar os custos do processo sem causar prejuízo próprio ou para sua família, vale dizer, as pessoas que realmente estejam em condição de vulnerabilidade econômica. E no caso vertente inexistem indícios de que a autora não se encaixa no conceito de hipossuficiente traçado pela norma constitucional e infraconstitucional, o que aliado à declaração de hipossuficiência de fl. 15 gera presunção relativa de hipossuficiência econômica. Logo, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. II- DA TUTELA DE URGÊNCIA Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode estar fundamentada em urgência (art. 300 a 310) ou evidência (art. 311), e a primeira pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Vale ressaltar que a tutela provisória permite antecipar os efeitos da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar), no escopo de "abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele" (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. 10ª ed., Volume 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 567). Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade de o direito existir". (Manual de direito processual civil. Volume único, 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 411). Feitas essas necessárias considerações iniciais, observo que a parte autora postulou, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, cujo deferimento pressupõe, genericamente, perigo de dano (peciculum in mora), nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a probabilidade do direito está comprovada nos autos, pois a qualidade de segurado do recluso, baixa de renda do segurado e condição de dependente já foram reconhecidos administrativamente, sendo a controvérsia nos autos quanto à comprovação da reclusão, a qual motivou o indeferimento de f. 17/18, mas que também está devidamente demonstrada nos autos pelo documento de f. 50. Da mesma forma, restou comprovado o perigo de dano, tendo em vista que sendo a parte requerente, menor e dependente economicamente do recluso, a ausência do benefício em questão, compromete sua subsistência. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que o requerido implante o benefício de auxílio-reclusão em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Intime-o para imediato cumprimento. No mais, dispõe o art. 334, § 4º, II, do NCPC, que a audiência de conciliação e mediação não se realizará quando for inadmitida a autocomposição. E certo que nas ações em que figure como parte a Fazenda Pública ou seus entes, em atenção ao princípio da legalidade, os procuradores públicos somente podem transacionar em juízo nas hipóteses em que exista autorização expressa em ato normativo. Nesse viés, a Recomendação nº. 1, de 24 de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura, possibilita ao magistrado a dispensa de prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurar como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum do Estado de Mato Grosso do Sul. Outrossim, não se vislumbra prejuízo às partes, uma vez que a conciliação pode ser aplicada em qualquer fase no curso do processo judicial, caso possível, consoante art. 3º, do CPC/2015. Desta feita, cite-se o requerido para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do CPC/2015, advertindo-o dos efeitos da revelia. Após, intime-se a parte autora para oferecimento da réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 351, do CPC/2015, caso queira. Ao final, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Às providências e intimações necessárias.

31/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após, intime-se a parte autora para oferecimento da réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 351, do CPC/2015, caso queira.

Ato ordinatório

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