Execução de Título Extrajudicial 0800348-41.2025.8.12.0020 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800348-41.2025.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

09/06/2026, 08:21

Decurso de Prazo

22/05/2026, 03:19

Ato ordinatório

29/04/2026, 17:55

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:11

Publicação

28/04/2026, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos, pois tempestivos, mas, quanto ao mérito, deixo de acolhê-los, mantendo-se a decisão tal como lançada.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 07:50

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:49

Recebimento

10/04/2026, 10:51

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2026, 10:51

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 13:18

Petição (Embargos de declaração)

06/04/2026, 16:07

Publicação

26/03/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 136/137: Trata-se de fase de cumprimento de sentença/execução, na qual foi realizada a penhora e a subsequente avaliação do imóvel urbano matriculado sob o nº 7-A da quadra 118, Setor 007, em Rio Brilhante, conforme auto de avaliação de f. 123. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação ao valor atribuído pelo Sr. Oficial de Justiça, sustentando, em síntese, que o montante fixado é superior ao valor de mercado. O cerne da questão reside na discordância do exequente quanto ao valor de mercado apurado pelo auxiliar do juízo. No entanto, a insurgência não merece prosperar. O Oficial de Justiça é auxiliar da Justiça e goza de fé pública (art. 154 do CPC). Seus atos e constatações possuem presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade, a qual só pode ser elidida mediante prova robusta em contrário. No desempenho de suas funções, o avaliador judicial observa as características do imóvel, a localização e o padrão das edificações vizinhas, possuindo experiência cotidiana no mercado imobiliário local. Ademais, no caso em tela, o exequente limitou-se a alegar que o valor está elevado, sem, contudo, instruir sua impugnação com elementos concretos. Para a repetição de uma avaliação, o art. 873 do CPC exige a ocorrência de erro, dolo, ou fundada dúvida sobre o valor atribuído, o que não se verifica pela mera insatisfação da parte. Sem a demonstração de erro técnico crasso ou omissão sobre as condições do bem, deve prevalecer a avaliação oficial, que se mostra imparcial em relação aos interesses em conflito. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo exequente e HOMOLOGO a avaliação constante às f. 123, fixando o valor do imóvel em R$ 250.000,00. Preclusa esta decisão, prossiga-se com os atos de expropriação, intimando-se o exequente para requerer o que de direito, em 05 dias. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 07:48

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 136/137: Trata-se de fase de cumprimento de sentença/execução, na qual foi realizada a penhora e a subsequente avaliação do imóvel urbano matriculado sob o nº 7-A da quadra 118, Setor 007, em Rio Brilhante, conforme auto de avaliação de f. 123. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação ao valor atribuído pelo Sr. Oficial de Justiça, sustentando, em síntese, que o montante fixado é superior ao valor de mercado. O cerne da questão reside na discordância do exequente quanto ao valor de mercado apurado pelo auxiliar do juízo. No entanto, a insurgência não merece prosperar. O Oficial de Justiça é auxiliar da Justiça e goza de fé pública (art. 154 do CPC). Seus atos e constatações possuem presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade, a qual só pode ser elidida mediante prova robusta em contrário. No desempenho de suas funções, o avaliador judicial observa as características do imóvel, a localização e o padrão das edificações vizinhas, possuindo experiência cotidiana no mercado imobiliário local. Ademais, no caso em tela, o exequente limitou-se a alegar que o valor está elevado, sem, contudo, instruir sua impugnação com elementos concretos. Para a repetição de uma avaliação, o art. 873 do CPC exige a ocorrência de erro, dolo, ou fundada dúvida sobre o valor atribuído, o que não se verifica pela mera insatisfação da parte. Sem a demonstração de erro técnico crasso ou omissão sobre as condições do bem, deve prevalecer a avaliação oficial, que se mostra imparcial em relação aos interesses em conflito. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo exequente e HOMOLOGO a avaliação constante às f. 123, fixando o valor do imóvel em R$ 250.000,00. Preclusa esta decisão, prossiga-se com os atos de expropriação, intimando-se o exequente para requerer o que de direito, em 05 dias. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos, pois tempestivos, mas, quanto ao mérito, deixo de acolhê-los, mantendo-se a decisão tal como lançada.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Ato ordinatório

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