Procedimento Comum Cível 0800359-97.2025.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800359-97.2025.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 17:02

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:18

Ato ordinatório

13/01/2026, 17:25

Publicação

08/01/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifestem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que de direito.

07/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/12/2025, 07:34

Ato ordinatório

19/12/2025, 17:42

Trânsito em julgado

19/12/2025, 17:38

Reativação

28/11/2025, 12:33

Reativação

28/11/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Silas Ribeiro Garcez Advogado: Antônio Sidoni Neto (OAB: 20059/MS) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - VALOR IRRISÓRIO - MERO ABORRECIMENTO - PERMANÊNCIA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O caso em tela consubstancia-se em relação de consumo, cujas partes, fornecedor e consumidor, estão tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor. Clara, portanto, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, em consonância com o disposto no artigo 14 e parágrafos, da Lei 8.078/90. 2. O pedido de reparação por dano moral não merece acolhimento. Isso porque, conquanto a parte autora tenha experimentado desconto em suas verbas salariais, por certo que o desconto efetivado limitou-se ao valor de R$ 42,36, por um período curto de tempo que, por si só, não podem ser considerados como causa de dano in re ipsa. 3. É evidente que tal desconto, ainda que indevido, não comprometeu a subsistência da parte autora, causando-lhe danos à personalidade, os quais se configuram tão somente nos casos em que há prova contundente de abalo psíquico, vexame, dor ou humilhação ao indivíduo, não bastando, para tanto, o mero dissabor. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800359-97.2025.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Silas Ribeiro Garcez Advogado: Antônio Sidoni Neto (OAB: 20059/MS) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/10/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0800359-97.2025.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 17:00

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 17:00

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•07/01/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Silas Ribeiro Garcez Advogado: Antônio Sidoni Neto (OAB: 20059/MS) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - VALOR IRRISÓRIO - MERO ABORRECIMENTO - PERMANÊNCIA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O caso em tela consubstancia-se em relação de consumo, cujas partes, fornecedor e consumidor, estão tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor. Clara, portanto, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, em consonância com o disposto no artigo 14 e parágrafos, da Lei 8.078/90. 2. O pedido de reparação por dano moral não merece acolhimento. Isso porque, conquanto a parte autora tenha experimentado desconto em suas verbas salariais, por certo que o desconto efetivado limitou-se ao valor de R$ 42,36, por um período curto de tempo que, por si só, não podem ser considerados como causa de dano in re ipsa. 3. É evidente que tal desconto, ainda que indevido, não comprometeu a subsistência da parte autora, causando-lhe danos à personalidade, os quais se configuram tão somente nos casos em que há prova contundente de abalo psíquico, vexame, dor ou humilhação ao indivíduo, não bastando, para tanto, o mero dissabor. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800359-97.2025.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/11/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifestem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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