Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Rose Mari Lima Rizzo (OAB 8161MS /), Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0800367-47.2022.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Cesar da Conceição - Diante de todo o exposto, ACOLHO o pedido formulado em impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinto o processo. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas e de honorários advocatícios, os quais fixo, com fulcro no art. 85, § 2º a 5º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da execução. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, caso a parte exequente seja beneficiária de assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimações e diligências necessárias.