Execução de Título Extrajudicial 0800425-44.2016.8.12.0027 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800425-44.2016.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de execução de título extrajudicial que o Banco do Brasil S/A move em face da S L Domingos Auto Peças Ltda-ME, de Fabiano da Silva Domingos e de Suellen Aparecida Pereira Domingos, todos qualificados nos autos. À f. 159 a executada S L Domingos Auto Peças Ltda - ME, por intermédio de seu representante legal, foi citada, e foi realizada penhora de bens. Da mesma forma o executado Fabiano da Silva Domingos foi citado (f. 161), sendo também penhorados bens. A executada Suellen Aparecida não foi encontrada para citação (f. 163), contudo, compareceu espontaneamente aos autos (f. 228). Às ff. 192/193 foi determinado bloqueio BACENJUD (SISBAJUD), sendo realizada a busca em nome da executada principal, Domingos Auto Peças Ltda, contudo, infrutífera (ff. 195/196). À f. 280 o exequente requereu a penhora de um imóvel localizado em Pato de Minas/MG. O exequente às ff. 320/321 requereu a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. E, às ff. 326/327 requereu a avaliação dos bens penhorados e a realização de hasta pública. Às ff. 334/342 os executados alegaram nulidades processuais decorrente de falta de citação válida e requereram a decretação da prescrição com desconstituição das penhoras. Manifestação do exequente às ff. 346/353 rechaçando os argumentos dos executados e pugnando pelo prosseguimento do feito. Decido. Em relação à alegação de nulidade de citações, consigno que conforme se depreende da cédula de crédito comercial de ff. 78/95, figura como devedora principal a S L Domingos Auto Peças Ltda-ME, e como avalistas os executados Suellen e Fabiano. Dos documentos constantes dos autos, verifico que foram válidas as citações, por intermédio de Oficial de Justiça, tanto da devedora principal quanto de seu avalista Fabiano. Válida também a citação da executada Suellen, pois compareceu espontaneamente aos autos. Ademais, não há que se falar em ausência de nomeação de defensor em favor dos executados, pois conforme constou acima, a empresa executada e o executado Fabiano foram citados e intimados pessoalmente, e não há previsão legal nesse sentido. A executada Suellen compareceu espontaneamente nos autos, constituiu advogado e não apresentou embargos. Já em relação às penhoras, verifico que foram realizadas quanto aos bens imóveis dados em hipoteca cedular de primeiro grau (f. 83), e embora tenham ocorrido anteriormente ao término do prazo para embargos, pelo decurso do tempo se convalidaram ante a ausência de prejuízo à parte executada, que devidamente citada, quedou-se inerte, impondo-se a aplicação da máxima denominada pas nullité sans grief, sob a qual sagrou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cabe ressaltar que mesmo embora a executada Suellen tenha ingressado no feito após cinco anos das penhoras realizadas não houve qualquer prejuízo em relação à ela, pois não houve nenhuma providência quanto às penhoras após a realização das mesmas. Ainda, cabe ressaltar que a presente ação trata-se de execução fundada em título com garantia real, portanto, aplica-se o art. 797 do CPC, segundo o qual: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Desse modo, tendo em vista que os bens dados em hipoteca já se encontram afetados à satisfação da obrigação desde a constituição da garantia, a penhora pode recair de imediato sobre tais bens, nos termos do artigo 835, §3º, primeira parte, do CPC. Ante ao todo exposto, por não ter a parte executada efetuado o pagamento ou apresentado embargos no prazo legal, perfeitamente regular o trâmite processual nos termos realizados à revelia dos executados. Já quanto à alegação de prescrição intercorrente, de pronto, a rejeito, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o seu reconhecimento exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, e no caso dos autos, não se verifica que a parte exequente tenha deixado de dar impulso processual necessário. Por fim, não havendo nulidades a serem declaradas ou sanadas, determino a expedição de mandado de avaliação dos bens penhorados. Com a juntada das avaliações intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias e após venham conclusos. As providências e intimação necessárias.

03/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para prosseguimento ao feito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em consulta ao e-SAJ, observo que o recurso apresentado já foi julgado pelo E. TJMS, sendo, entretanto, desprovido. Assim, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 354ss. Às providências e intimações necessárias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(199)