Execução de Título Extrajudicial 0800399-80.2025.8.12.0043 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800399-80.2025.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Alceste Del Cistia Yhonon Filho (OAB 211808/SP) Processo 0800399-80.2025.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ICL América do Sul S.a. - 1) Expeça-se mandado para citação, penhora e avaliação, determinando que o executado, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), sob pena de penhora (art. 829, § 1º, CPC). Deverá o oficial de justiça, se não houver pagamento nesse tríduo, realizar a penhora e avaliação dos bens penhorados (exceto se a natureza dos bens exigir conhecimento especializado para realização da avaliação), lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, intimando-se o devedor (e sua esposa, caso o bem penhorado seja imóvel e o executado seja casado). 1.1) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, CPC). 2) Fixo os honorários advocatícios no importe equivalente a 10% (dez) por cento do valor do débito atualizado. Deverá constar do mandado que, se o pagamento for realizado no prazo legal de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 3) O executado deverá ser advertido de que, querendo, poderá embargar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme preceitua o art. 915 do CPC. Nesse mesmo prazo, caso o executado reconheça o débito, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor devido (incluindo no montante as custas e honorários ora fixados) e requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Às providências e intimações necessárias.

31/03/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para no prazo de 15 dias manifestar-se quanto do retorno do AR sem recebimento (fl. 91).

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sobre a juntada de AR negativo à fl. 86, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(48)