Procedimento Comum Cível 0800489-87.2025.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800489-87.2025.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 13:08

Trânsito em julgado

18/09/2025, 13:07

Ato ordinatório

26/08/2025, 13:23

Publicação

22/08/2025, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que originou os descontos questionados, com a condenação da parte ré na obrigação de devolver, em dobro, os valores descontados, corrigidos pelo IGPM-FGV desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da citação; b) CONDENAR a parte ré a pagar indenização pelos danos morais infligidos à autora, mediante pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora desde a citação válida; Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo como referência a natureza e importância da causa, assim como o tempo de tramitação da demanda, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 07:37

Ato ordinatório

20/08/2025, 12:54

Recebimento

20/08/2025, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 09:43

Ato ordinatório

20/08/2025, 09:43

Procedência

20/08/2025, 09:43

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 16:13

Decurso de Prazo

07/08/2025, 02:16

Ato ordinatório

24/07/2025, 17:00

Publicação

22/07/2025, 05:01

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Valbete Aparecida dos Santos - Intimação - ADV: Carllus Vinicius da Cruz Bandeira (OAB 19178/MS), Antonio Sidoni Neto (OAB 20059/MS) Processo 0800489-87.2025.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por Valbete Aparecida dos Santos em face de Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas, ambos qualificados, em que a parte autora insurge-se contra descontos em sua conta bancária, os quais alega serem indevidos, já que nunca adquiriu e/ou contratou serviços da parte ré. Requer, em sede de tutela de urgência, seja determinado o cancelamento dos descontos objurgados. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da demostração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Tratam-se de requisitos cumulativos, sendo que na falta de uma deles, o pleito não deve ser deferido. A respeito da tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300; Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução". No presente caso, tem-se que as alegações da parte autora devem ser admitidas como verdadeiras, baseando-se no princípio de que litiga em juízo de boa-fé, não sendo razoável exigir-lhe a produção de prova negativa que, no caso, seria demonstrar a ausência de relação negocial com o réu, sobretudo à vista da natureza consumerista do litígio examinado. Com efeito, a prova inequívoca, ou seja, a evidência capaz de conferir a verossimilhança às alegações, consiste na circunstância de existir controvérsia acerca da legalidade do débito que origina o desconto. Por outro lado, inafastável reconhecer a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que são notórias as gravosas consequências advindas do desconto mensal efetuado em favor do requerido, em prejuízo da autora, que afirma jamais ter autorizado qualquer desconto em sua conta bancária. Assim, sendo provável a veracidade dos fatos alegados na inicial, adicionada aos efeitos deletérios imediatos da manutenção do desconto do valor narrado na exordial, que podem ser perpetuados com eventual demora no andamento processual, presentes se encontram os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Nesse sentido, confira-se precedente firmado pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – MEDIDA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA – QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414698-89.2018.8.12.0000, Nova Andradina, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 27/02/2019, p: 28/02/2019) Por derradeiro, impende destacar que a tutela antecipada pretendida pela parte autora se apresenta plenamente reversível, porquanto pode o demandado, a qualquer momento, se constatada a existência e validade da contratação questionada, retomar a cobrança, seja ela na via judicial ou administrativa, não havendo prejuízos notáveis com a espera pelo deslinde deste feito. Isto posto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido, para o fim de determinar que o requerido promova, no prazo de 30 dias, a suspensão dos descontos questionados na exordial e efetuados na conta bancária de titularidade da parte autora, sob pena de adoção de medidas coercitivas. Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM nº. 359/2016, art. 4º). Cite-se o requerido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC. Advirtam-se ambas as partes que caso não tenham interesse na autocomposição, deverão assim se manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º); e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). Não havendo composição, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Às providências.

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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